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Despacho n.º 5825/2026, de 6 de maio
Foi publicado, em Diário da República, o Despacho n.º 5825/2026, de 6 de maio, que determina a elaboração e aprovação, pela DGEG - Direção-Geral de Energia e Geologia, do Regulamento Técnico das Instalações no Autoconsumo e do Regulamento de Inspeção e Certificação no Autoconsumo, previstos no Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro.
O despacho enquadra‑se na evolução do modelo de produção descentralizada de energia, incluindo o autoconsumo individual e coletivo e as comunidades de energia, reconhecendo o seu contributo para a descarbonização, a redução dos custos energéticos e o reforço da participação ativa dos consumidores no sistema energético.
Nos termos do despacho:
- a DGEG é responsável pela elaboração e aprovação dos dois regulamentos, nos termos dos artigos 244.º e 245.º do Decreto‑Lei n.º 15/2022;
- na elaboração do Regulamento Técnico das Instalações no Autoconsumo, é assegurada a articulação com a Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural, nomeadamente no que respeita aos sistemas agrovoltaicos;
- é promovida a consulta das entidades relevantes do setor energético;
- os regulamentos devem ser aprovados no prazo de 180 dias.
O Despacho encontra‑se disponível aqui.
Data/Hora da Notícia: 06/05/2026 10:30:00