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Consulta Pública | Projeto de Despacho | Instalações de Armazenamento de Energia Elétrica
A Direção-Geral de Energia e Geologia submete a consulta pública o projeto de despacho que define os procedimentos aplicáveis à obtenção de títulos de controlo prévio para instalações de armazenamento de energia elétrica, ao abrigo do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, na sua redação atual.
O projeto visa consolidar, clarificar e sistematizar os procedimentos aplicáveis às diferentes tipologias de instalações de armazenamento de energia elétrica, incluindo instalações autónomas e instalações colocalizadas com centros eletroprodutores de fonte renovável ou com unidades de produção para autoconsumo, abrangendo quer situações sujeitas a licenciamento, quer situações sujeitas a registo prévio.
A experiência de aplicação do Despacho n.º 1859/2025, de 10 de fevereiro, evidenciou que os procedimentos nele estabelecidos, embora adequados ao momento da respetiva aprovação, se revelaram por vezes insuficientes para assegurar uma tramitação eficiente, coerente e juridicamente sustentada da generalidade dos pedidos de controlo prévio para instalações de armazenamento. Esta insuficiência revelou-se, em particular, nas situações em que a pretensão dos requerentes não se enquadrava nos pressupostos estritos previstos naquele despacho, gerando dificuldades de instrução, incerteza jurídica quanto ao enquadramento aplicável a diferentes tipologias de projetos e, consequentemente, uma tramitação fragmentada e menos eficiente dos procedimentos.
Neste contexto, o projeto de despacho pretende assegurar maior previsibilidade, completude e segurança jurídica na tramitação dos pedidos, clarificando os elementos instrutórios exigíveis, a articulação com o operador de rede competente e com o Gestor Global do Sistema, bem como o enquadramento aplicável às diferentes modalidades de armazenamento de energia elétrica.
A presente consulta pública incide sobre o regime procedimental aplicável ao licenciamento e registo de instalações de armazenamento de energia elétrica. Complementarmente, será brevemente submetido a consulta pública o regulamento técnico que clarificará e regulamentará as condições técnicas de ligação das instalações de armazenamento à Rede Elétrica de Serviço Público.
Os interessados podem apresentar contributos, por escrito, até ao dia 24 de junho de 2026, através do endereço eletrónico [apoio.renovaveis@dgeg.gov.pt], devendo identificar no assunto da mensagem: “Consulta Pública — Projeto de Despacho Armazenamento”.
Os contributos recebidos poderão ser publicados pela DGEG, salvo indicação expressa de confidencialidade. Caso o contributo contenha elementos confidenciais ou dados pessoais cuja divulgação deva ser restringida, deve ser remetida uma versão pública do contributo, expurgada desses elementos.
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Título |
Consulta pública ao Projeto de Despacho relativo aos procedimentos aplicáveis ao licenciamento e registo de instalações de armazenamento de energia elétrica |
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Setor |
Energia Elétrica / Armazenamento de Energia Elétrica |
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Objeto |
Recolha de contributos, sensibilidades e comentários dos interessados relativamente ao projeto de despacho que define os procedimentos aplicáveis à obtenção de títulos de controlo prévio para instalações de armazenamento de energia elétrica, ao abrigo do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, na sua redação atual. O projeto abrange instalações de armazenamento autónomas e colocalizadas com centros eletroprodutores de fonte renovável ou com UPAC, sujeitas a licenciamento ou registo, consoante a respetiva potência instalada. |
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Normas a alterar / revogar ou introduzir |
O projeto introduz um novo enquadramento procedimental para a instrução e tramitação de pedidos de licenciamento e registo de instalações de armazenamento de energia elétrica. Revoga o Despacho n.º 1859/2025, de 10 de fevereiro. |
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Habilitação legal |
Artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, na sua redação atual, sem prejuízo da articulação com o artigo 11.º e demais disposições aplicáveis do mesmo diploma. |
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Unidade responsável pela tramitação |
DGEG — Direção de Serviços de Energia Elétrica |
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Prazo para receção de contributos |
Até 24 de junho de 2026. |
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Forma de envio |
Os contributos devem ser enviados por escrito para: apoio.renovaveis@dgeg.gov.pt. Para identificação da consulta, deve ser indicado no assunto da mensagem: “Consulta Pública — Projeto de Despacho Armazenamento”. |
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Documentos disponibilizados |
Projeto de Despacho relativo aos procedimentos aplicáveis à obtenção de títulos de controlo prévio para instalações de armazenamento de energia elétrica. |
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Confidencialidade e dados pessoais |
Os contributos recebidos poderão ser publicados, salvo se for expressamente solicitada confidencialidade. Caso sejam remetidos elementos cuja divulgação deva ser restrita, designadamente por conterem informação confidencial ou dados pessoais, deve ser enviada uma versão pública do contributo, expurgada desses elementos. |
Data/Hora da Notícia: 09/06/2026 16:10:00