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Consulta pública sobre a revisão do PNEC 2030
O Plano Nacional Energia e Clima 2030 (PNEC 2030) é o principal instrumento de política energética e climática no horizonte de curto-médio prazo. Foi desenvolvido em paralelo com o Roteiro para a Neutralidade Carbónica (RNC2050), também ele atualmente em processo de revisão, no sentido de garantir o alinhamento com os objetivos de longo prazo de redução de emissões de GEE e o compromisso de se atingir a neutralidade climática até 2045, conforme preconizado pela Lei de Bases do Clima.
O PNEC 2030 estabelece as metas, objetivos, linhas de atuação e medidas de ação em matéria de energia e clima, devidamente relacionados com as 5 dimensões da União da Energia e da Ação Climática, a saber: Descarbonização; Eficiência Energética; Mercado Interno de Energia; Segurança Energética; e Investigação, Inovação e Competitividade.
O artigo 14.º do Regulamento (UE) 2018/1999, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro, relativo à Governação da União da Energia e da Ação Climática, prevê a obrigatoriedade de revisão periódica dos PNEC por parte dos Estados-Membros, na qual se deve refletir um nível de ambição superior ao fixado na sua primeira versão. A versão preliminar desta revisão foi submetida à Comissão Europeia em junho de 2023, cumprindo assim o prazo estabelecido para o efeito, e teve em consideração as contribuições resultantes da consulta pública prévia efetuada entre março e abril de 2023.
Essa versão preliminar, foi entretanto revista, num processo cocoordenado entre a Direção Geral de Energia e Geologia e a Agência Portuguesa do Ambiente, para preparação de uma versão onde se procurou considerar igualmente as recomendações da Comissão Europeia publicadas em 18 de dezembro de 2023, por forma a permitir nova consulta pública.
A revisão final do PNEC coloca-se assim à consideração de todos os interessados, através do Portal PARTICIPA, até 5 de setembro de 2024.
Data/Hora da Notícia: 22/07/2024 11:00:00