Destaques
Consulta Pública | Projetos de alteração de instalações elétricas de serviço particular
O Decreto-Lei n.º 96/2017, de 10 de agosto, na sua redação atual, estabelece a disciplina das instalações elétricas de serviço particular alimentadas pela rede elétrica de serviço público (RESP). A estratégia de eletrificação dos consumos decorrente da transição energética, bem como as eventuais alterações às instalações elétricas durante a sua vida útil, sujeitam as instalações elétricas a alterações pelo que importa implementar mecanismos de controlo que permitam o acompanhamento das instalações por forma a garantir que os princípios de segurança se mantêm, assegurando condições de segurança de pessoas, animais e bens.
Neste âmbito, a DGEG preparou dois projetos de Despachos e que coloca agora a consulta publica, no Portal Participa.
Ver Projeto de Despacho de Alteração de Instalações Elétricas no Portal Participa até dia 18 de maio de 2024.
a) Tipificação das alterações às instalações elétricas de serviço particular existentes como significativas, usuais e não significativas; e
b) Determinar os respetivos e específicos procedimentos de controlo.
Formulário de participação: https://participa.pt/pt/consulta/projeto-de-despacho-para-a-tipificacao-das-alteracoes-as-instalacoes-eletricas-existentes
Ver Projeto de Despacho de Religações e Averbamentos no Portal Participa até dia 18 de maio de 2024.
a) Mecanismos de controlo das instalações elétricas que são desligadas da rede elétrica de serviço público (RESP), por forma a avaliar os potenciais riscos decorrentes da respetiva religação e, por consequência, as condições de segurança das instalações elétricas e a qualidade de serviço legalmente prevista para a RESP;
b) Procedimentos para o averbamento das instalações elétricas do tipo B, as que tenham tido sido objeto de com cláusulas pendentes na última vistoria, bem como as referidas no artigo 4.° do Decreto-Lei n.º 740/74, de 26 de dezembro, na sua redação atual, para a produção dos devidos efeitos.
Formulário de participação: https://participa.pt/pt/consulta/projeto-de-despacho-relativo-as-religacoes-das-instalacoes-eletricas-e-averbamentos
Por forma a sistematizar os contributos, todos os comentários e propostas devem ser realizados através do preenchimento da ficha de participação disponibilizada junto de cada consulta e submetida no respetivo formulário de participação no Portal Participa (via upload).
Data/Hora da Notícia: 29/04/2024 18:27:08