Destaques
Tarifa Social de Energia: processamento dezembro 2024
Devido a constrangimentos ocorridos alheios à DGEG, não foi possível concluir o processamento automático de dezembro de 2024 em tempo útil, pelo que se mantêm os resultados do processamento automático anterior: novembro de 2024.
O cliente final elegível, caso pretenda, e de forma a não ter de aguardar o resultado do próximo processamento automático, pode solicitar comprovativos da sua insuficiência económica e/ou social e entregá-los ao seu comercializador, requerendo a verificação dos pressupostos para atribuição da tarifa social [1]. Reunidas as condições de elegibilidade, o comercializador aplica o desconto da tarifa social. Mais se informa que a aplicação do desconto da tarifa social produz efeitos a partir da data indicada pelo operador de rede de distribuição ao comercializador [2].
[1] De acordo com o disposto nos nºs 2 e 3 do artigo 5º da Portaria nº 178-B/2016, de 1 de julho, na sua atual redação (energia elétrica), e nºs 2 e 3 do artigo 5º da Portaria nº 178-C/2016, de 1 de julho, na sua atual redação (gás natural).
[2] De acordo com o disposto no nº 5 do artigo 5º da Portaria nº 178-B/2016, de 1 de julho, na sua atual redação (energia elétrica) e nº 5 do artigo 5º da Portaria nº 178-C/2016, de 1 de julho, na sua atual redação (gás natural).
Data/Hora da Notícia: 30/12/2024 17:15:00