Destaques
Observatório Nacional da Pobreza Energética
O Despacho n.º 1335/2024, de 2 de fevereiro, determina a composição e funcionamento do Observatório Nacional da Pobreza Energética, para a operacionalização das suas principais atividades. Este desenvolvimento segue-se da aprovação da Estratégia Nacional de Longo Prazo para o Combate à Pobreza Energética 2023-2050 (ELPPE) pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/2024, de 8 de janeiro de 2024.
Onde se destaca:
Enquadramento: A ELPPE estrutura-se em torno de quatro eixos estratégicos: promover a sustentabilidade energética e ambiental na habitação, garantir o acesso universal a serviços energéticos essenciais, fomentar a ação territorial integrada e promover o conhecimento informado e a atuação.
Criação do Observatório: Simultaneamente, a RCM 11/2024 estabeleceu o ONPE-PT para monitorizar ativamente os níveis nacionais de pobreza energética, aprimorar a informação territorial e contribuir para o desenho, concretização e avaliação das políticas públicas.
Composição: O ONPE-PT é composto por uma Unidade de Gestão, que será presidida pela Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG), com o apoio técnico e operacional da ADENE - Agência para a Energia (ADENE), coadjuvada por uma Comissão Estratégica – constituída pelas áreas governativas relevantes, em particular nos domínios da energia, habitação, solidariedade e segurança social, saúde, educação, coesão territorial e finanças – e por uma Comissão Consultiva – constituída por representantes das diferentes áreas de conhecimento da sociedade civil, garantindo a representatividade territorial e setorial.
Competências: No âmbito da Estratégia de Longo Prazo para o Combate à Pobreza Energética (ELPPE) o ONPE-PT deve:
- Definir novos indicadores estratégicos com desagregação territorial, que permitam auxiliar o desenho, a concretização e a avaliação das políticas públicas;
- Propor políticas públicas para a erradicação da pobreza energética;
- Promover a articulação entre diferentes áreas de política pública que concorram para os objetivos da ELPPE, em particular nos domínios da energia, habitação, solidariedade e segurança social, economia, saúde, educação, coesão territorial e finanças;
- Promover a atuação territorial descentralizada, através da articulação entre entidades da administração direta e autónoma do Estado, nomeadamente autarquias locais, bem como da operação em rede com outros agentes locais, incluindo as agências de energia e as instituições privadas de solidariedade social;
- Promover, em articulação com o Instituto Nacional de Estatística (INE), a melhoria da informação de base e o desenvolvimento de novas estatísticas através da integração de diferentes fontes de dados;
- Elaborar e propor ao Governo os planos de ação para o combate à pobreza energética (PACPE) decenais (horizontes 2030, 2040 e 2050), revistos com periodicidade trienal;
- Avaliar o progresso da execução da ELPPE, com periodicidade anual a contar da data da entrada em vigor da Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/2024, de 8 de janeiro, e cujo resultado deve ser publicitado nos sítios na Internet do ONPE-PT, da Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG) e da ADENE - Agência para a Energia (ADENE);
- Apresentar ao Governo proposta de revisão da ELPPE, com uma periodicidade quinquenal ou sempre que considere necessário;
- Promover e implementar ações de capacitação dos agentes nacionais, regionais e locais, públicos e privados, envolvidos na implementação da ELPPE;
- Propor instrumentos financeiros, fiscais e/ou de financiamento, público ou privado, de medidas de eficiência energética adequados ao perfil dos agregados familiares em situação de pobreza energética identificados, bem como os métodos para a sua adoção, quando aplicável;
- Desenvolver materiais e campanhas para o aumento da literacia energética adequados ao perfil dos agregados familiares em situação de pobreza energética identificados;
- Promover, valorizar e disseminar trabalhos relacionados com o fenómeno da pobreza energética.
Esta iniciativa está alinhada com o compromisso de Portugal em erradicar a pobreza energética, envolvendo ativamente as partes interessadas e promovendo uma transição energética justa, democrática e coesa.
Data/Hora da Notícia: 02/02/2024 12:00:00