Destaques
Municípios: Submissão do(s) requerimento(s) de compensação
Em cumprimento do Artigo 4.º-B do Decreto-Lei n.º 72/2022, de 19 de outubro, informa-se sobre a submissão do(s) requerimento(s) de compensação, já disponível aqui, bem como sobre condições de submissão e critérios de elegibilidade.
Data/Hora da Notícia: 19/03/2024 12:00:00