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Despacho | Regras para interpretação e operacionalização de prazos

Despacho 14/2025, de 2 de março, com as regras para a interpretação e operacionalização do artigo 14º do Decreto-Lei nº 15/2022, na redação conferida pelo Decreto-lei nº 99/2024.
Data/Hora da Notícia: 02/04/2025 19:17:58