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Despacho | Procedimentos para Unidades de Micro e Miniprodução
Despacho 12/DG/2025, de 10 de março, que clarifica os procedimentos aplicáveis às unidades de microprodução, reguladas pelo Decreto-Lei n.º 363/2007, de 2 de novembro, na sua redação atual, e às unidades de miniprodução, reguladas pelo Decreto-Lei n.º 34/2011, de 8 de março, na sua redação atual, quanto à:
a) Alteração de titularidade do registo;
b) Cessação dos efeitos do registo;
c) Conversão para unidade de produção para autoconsumo (UPAC), a ocorrer nos termos do artigo 277.º do Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, na sua redação atual.
Data/Hora da Notícia: 10/03/2025 18:03:28