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Despacho | Estabele procedimentos para instalações elétricas e averbamento de entidades
Publicado em Diário da República o Despacho n.º 13533/2024, de 14 de novembro , que estabelece os procedimentos para desligação e religação das instalações elétricas ligadas à rede elétrica de serviço público (RESP) e o averbamento das entidades exploradoras de instalações elétricas do tipo B.
Entrada em vigor 30 dias após publicação.
Data/Hora da Notícia: 14/11/2024 11:18:08