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Consulta Pública | Regulamentos da Rede Nacional de Transporte e Distribuição de Gás
O Regulamento da Rede Nacional de Transporte de Gás (RRNTG) e o Regulamento da Rede Nacional de Distribuição de Gás (RRNDG), aprovados, respetivamente, pelos Despachos n.º 806-C/2022 e n.º 806-B/2022, de 19 de janeiro, do Diretor-Geral da Direção-Geral de Energia e Geologia, ao abrigo do disposto no artigo 113.º e do n.º 1 do artigo 121.º do mencionado Decreto-Lei, estabelecem as condições técnicas e de segurança a que devem obedecer o projeto, a construção, a exploração, a manutenção e a colocação fora de serviço das infraestruturas associadas às referidas redes.
A DGEG coloca hoje em consulta pública as revisões do RRNTG e RRNDG, que se inserem no âmbito das reformas aprovadas na revisão do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), em 2023, de acordo com a Decisão de Implementação do Conselho da União Europeia (CID). Em concreto, a reforma RP-C21-46, incluída no Plano REPowerEU, prevê a revisão do enquadramento normativo das redes nacionais de transporte e de distribuição de gás, de modo a promover a utilização de gases renováveis, e em particular o hidrogénio, no âmbito de uma estratégia de transição mais abrangente para uma economia descarbonizada.
De acordo com a reforma aprovada, as revisões do RRNTG e do RRNDG devem assegurar o estabelecimento dos critérios técnicos e os aspetos operacionais para a produção, certificação, transporte, armazenamento, prevenção de fugas e, se for caso disso, injeção de hidrogénio renovável na rede de gás, definindo a entidade responsável pela gestão da injeção. Os referidos regulamentos devem ainda estabelecer critérios para não exceder a concentração máxima autorizada de hidrogénio na rede de gás, bem como definir os utilizadores finais do hidrogénio renovável, em consonância com a estratégia da UE para o hidrogénio, visando aplicações difíceis de descarbonizar nos setores da indústria e dos transportes.
Solicitam-se comentários de todos os interessados até 26 de julho de 2024, a submeter via portal Participa.
Propostas em consulta
Revisão do Regulamento da Rede Nacional de Transporte de Gás (participa.pt)
Revisão do Regulamento da Rede Nacional de Distribuição de Gás (participa.pt)
Data/Hora da Notícia: 28/06/2024 17:23:08