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Orçamento do Estado para 2022 – novidades para o setor da Energia

 

O Orçamento do Estado (OE) para 2022, aprovado pela Lei n.º 12/2022, de 27 de junho, entrou em vigor no passado dia 28 de junho de 2022. Entre os diversos objetivos do Orçamento estão a mitigação do choque geopolítico, o apoio à recuperação das empresas e o investimento na transição climática e digital. As novidades trazidas no setor da Energia dizem respeito à eficiência energética e conforto térmico dos edifícios, e são elas:

 

Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 232.º do OE para 2022, os programas de eficiência energética e de incentivo à melhoria do conforto térmico dos edifícios para fins habitacionais e dos edifícios de serviços em Portugal, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), passam a designar-se “3C – Casa, Conforto e Clima”. Estes programas incluem o apoio a projetos de melhoria do conforto térmico e da eficiência energética para todos os tipos de edificado previstos. No caso dos edifícios para fins habitacionais, este apoio pode atingir um máximo de 100% dos custos para as categorias de mais baixos rendimentos, excluindo o imposto sobre o valor acrescentado, e, no caso dos edifícios de serviços, até um total de 200 000 €. Para os agregados familiares que vivam em situação de pobreza energética, em 2022, o Governo procede ao reforço do mecanismo financeiro de apoio à eficiência energética de edifícios no valor de 40 000 000 €. Tendo em vista a otimização do e-Balcão, o Governo compromete-se a estudar a criação de um serviço de preparação de candidaturas aos futuros programas no âmbito da eficiência energética, que antecipe necessidades identificadas, principalmente junto de cidadãos economicamente vulneráveis, que não se candidatariam por iniciativa própria. O estudo deve incluir uma funcionalidade para o Programa Vale Eficiência, no sentido de aumentar o ritmo e a abrangência das medidas de apoio aos cidadãos mais carenciados, no âmbito do conforto térmico e do combate à pobreza energética. O Governo desenvolve o Programa de Adaptação Habitacional às Alterações Climáticas em habitações preexistentes no âmbito do Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana, I. P.

 

Quanto aos edifícios escolares (artigo 233.º), em 2022 é iniciado um plano de investimento para fomentar a eficiência dos sistemas energéticos das escolas da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário e para reforçar a sua capacidade de produção de energia de fontes renováveis. Este plano de investimento abrange as escolas da administração direta e indireta do Estado e da administração local e é articulado com as intervenções previstas nos planos de investimento para a modernização e requalificação de escolas já aprovados ou a aprovar. O financiamento deste plano de investimento é essencialmente assegurado por fundos europeus ou internacionais, incluindo o PRR, relacionados com o desenvolvimento de políticas ambientais para a prossecução dos objetivos do desenvolvimento sustentável.

 

Ainda a este respeito, em matéria fiscal, foi alargado o elenco sujeito à taxa reduzida do Imposto sobre o Valor Acrescentado (i.e., 6% no Continente, 5% na Madeira e 4% nos Açores), passando a abranger a entrega e instalação de painéis solares térmicos e fotovoltaicos.

 

Fontes: Diário da República | Imagem: site oficial OE 2022