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Política Energética

PROGRAMA DO XXII GOVERNO CONSTITUCIONAL

 

TRANSIÇÃO ENERGÉTICA

 

Acelerar a descarbonização da economia

 

Portugal assumiu o compromisso de atingir a neutralidade carbónica até 2050 enquanto contributo para as metas globais e europeias assumidas na execução do Acordo de Paris. Cumprir este objetivo exige uma redução das emissões de gases com efeito de estufa superior a 85%, em relação às emissões de 2005, e uma capacidade de sequestro de carbono de 13 milhões de toneladas. É na próxima década que devemos realizar o maior esforço de redução das emissões de gases com efeito de estufa, o que implica a assunção de metas ambiciosas de descarbonização, de incorporação de energias renováveis e de eficiência energética.

Garantir uma transição justa e inclusiva é condição necessária para o sucesso desta visão.

 

Traçar o rumo para a neutralidade carbónica em 2050

 

Alcançar a neutralidade carbónica e a transição energética que se perspetiva para a próxima década envolve uma concertação de vontades e um alinhamento de políticas, de incentivos e de meios de financiamento.

Para facilitar esta transição, há que mobilizar um conjunto de instrumentos legais e de planeamento que permitam obter uma efetiva melhoria ambiental. Por isso, o Governo irá:

 

  • Caminhar para a redução de 55% de emissões de gases com efeito de estufa até 2030, concretizando o Plano Nacional Energia e Clima 2030 e o Roteiro para a Neutralidade Carbónica 2050, cuja execução deve ser sujeita a uma monitorização contínua, de modo a assegurar o cumprimento escrupuloso das metas aí definidas;
  • Promover roteiros regionais para a neutralidade carbónica, que traduzam a nível regional a ambição colocada a nível nacional;
  • Prever a elaboração, de 5 em 5 anos, de um orçamento de carbono que defina, num horizonte plurianual, a afetação das emissões disponíveis e da capacidade de sequestro de gases com efeito de estufa pelos diferentes setores de atividade;
  • Definir uma metodologia de avaliação do impacto das propostas legislativas e das políticas setoriais na ação climática, incorporando-a nos sistemas de avaliação legislativa já existentes;
    Eliminar licenças, autorizações e exigências administrativas desproporcionadas que criem custos de contexto sem que tenham uma efetiva mais-valia ambiental.

 

Continuar a liderar a transição energética

 

Liderar a transição energética implica uma aposta inequívoca na produção renovável que, na próxima década, deverá duplicar a sua capacidade instalada, atingindo um patamar de 80% de renováveis na produção de eletricidade. Acresce que, até 2030, Portugal deverá alcançar uma meta de 47% de energia de fonte renovável no consumo final bruto de energia e uma meta de 20% de energia renovável nos transportes. para o que muito contribuirá a eletrificação generalizada das atividades económicas, bem como a incorporação de calor renovável, de biomassa e de biocombustíveis sustentáveis. Em resultado, pretende-se reduzir a dependência energética em cerca de 10 pontos percentuais, contribuindo de forma significativa para o equilíbrio da balança comercial. Neste quadro, o Governo vai:

 

  • Preparar o fim da produção de energia elétrica a partir de carvão, dando início a esse processo durante a legislatura, com vista ao encerramento ou reconversão das centrais termoelétricas do Pego, até 2021, e de Sines, até 2023;
  • Aumentar a capacidade de produção de energia solar em 2 gigawatts nos próximos dois anos, dando continuidade aos leilões de capacidade para novas centrais solares fotovoltaicas, estabelecendo para o efeito um programa plurianual;
  • Reforçar as interligações elétricas, na sequência de uma maior eletrificação e do aumento da capacidade de produção a partir de fontes renováveis, contribuindo para a segurança do abastecimento energético;
  • Reforçar a capacidade de produção elétrica dos parques eólicos existentes;
  • Fomentar os sistemas híbridos, de forma a aproveitar a capacidade disponível na rede de transporte de energia;
  • Apostar na produção renovável offshore, continuando a apoiar o desenvolvimento de projetos de energias renováveis oceânicas e a experimentação de soluções inovadoras neste campo;
  • Promover o desenvolvimento de comunidades de energia, no âmbito de um quadro regulatório aberto à produção descentralizada, como foco no combate à pobreza energética;
  • Assegurar que os novos projetos de produção de eletricidade contribuam para o equilíbrio financeiro do sistema, garantindo a redução do custo da eletricidade para os consumidores;
  • Fomentar a digitalização do sistema energético, desenvolvendo redes elétricas inteligentes, bem como contadores de última geração, com capacidade de sensorização e comunicação, que suportem a evolução da produção descentralizada, da microprodução, dos dispositivos de armazenamento de energia e do carregamento de veículos elétricos;
  • Criar condições para o aumento significativo da eletrificação dos consumos nos diferentes setores de atividade, a refletir nos planos de desenvolvimento da rede de transporte e distribuição de eletricidade;
  • Fomentar os sistemas de armazenamento de eletricidade gerada a partir de fontes primárias renováveis como contributo para a melhoria da segurança do sistema;
  • Promover o aumento da incorporação de biocombustíveis de última geração, em termos que sejam sustentáveis do ponto de vista ambiental e económico, avaliando outros combustíveis alternativos como o hidrogénio;
  • Criar um Superfundo para a Transição Energética, agregando os atuais fundos da área da energia e outros mecanismos de financiamento;
  • Incentivar sistemas inovadores, apoiando o desenvolvimento de projetos-piloto de demonstração de novas tecnologias como, por exemplo, o aproveitamento de energia cinética em infraestruturas (transportes, águas, ventilação e arrefecimento) ou o armazenamento energético de renováveis (pilha de combustível, bateria).

 

Apostar na eficiência energética

 

Ao assumir uma trajetória rumo à neutralidade carbónica, Portugal comprometeu-se a efetuar uma descarbonização profunda do sistema energético nacional. Nesta transição, assume prioridade a eficiência energética e a redução do consumo de energia, que terá como pilar fundamental a suficiência energética.

Sendo a energia um dos principais fatores de produção, esta é necessariamente uma aposta com reflexo na competitividade das empresas, no orçamento das famílias e, a par com outras medidas, na balança comercial. Portugal propôs-se, assim, a atingir uma meta de eficiência energética de 35% em 2030.

Nos edifícios, os consumos de energia estão genericamente relacionados com o aquecimento e arrefecimento de espaços, a iluminação e a utilização de equipamentos domésticos ou de escritório. A transição energética nos edifícios está, assim, associada a uma eletrificação dos consumos, sejam residenciais ou de serviços, bem como a uma maior produção renovável, com recurso ao solar para o aquecimento de águas e a bombas de calor para a climatização de espaços. Em tudo isto, é fundamental o envolvimento ativo dos cidadãos e das organizações. Nestes termos, o Governo propõe:

 

  • Definir objetivos, metodologias e formas de premiar os ganhos de eficiência por parte de instalações intensamente consumidoras de energia (como fábricas, armazéns, grandes superfícies comerciais, hospitais, hotéis, etc.);
  • Desenvolver uma estratégia de longo prazo para a renovação de edifícios e para os edifícios de zero emissões;
  • Prosseguir com o princípio “reabilitar como regra”, elevando os parâmetros de eficiência do edificado e reforçando a ótica da sustentabilidade assente na eficiência de recursos (eficiência hídrica, energética e de materiais), designadamente por via da utilização de certos materiais, das soluções térmicas e de isolamento adotadas e da instalação de equipamentos de poupança e/ou produção eficiente de energia;
  • Desenvolver o Programa Solar em Edifícios, visando aproveitar o espaço disponível em coberturas com boa exposição solar para autoconsumo e produção descentralizada de energia, incluindo em edifícios públicos;
  • Incentivar a instalação de fachadas e coberturas verdes como forma de promoção de eficiência energética, gestão de água, e qualidade do ar em estruturas e edifícios;
  • Estabelecer, na administração central do Estado, uma priorização e um calendário detalhado de ações de descarbonização, com foco na eficiência energética em edifícios, frotas e compras públicas, com metas quantificadas ao nível de cada ministério;
  • Utilizar a contratação pública como ferramenta para alcançar uma maior eficiência energética no setor público, valorizando a sustentabilidade das propostas como critério de adjudicação;
  • Apostar na reconversão da iluminação pública para soluções mais eficientes (por ex., LED) e, se possível, que permitam a instalação de outros serviços (por ex., carregamento de veículos), em parceria com os municípios;
  • Empregar estratégias alternativas de financiamento de medidas ativas de eficiência energética, nomeadamente através da contratualização com empresas de serviços energéticos, que concebem, financiam e executam projetos de redução de consumos energéticos, sendo remuneradas pelo valor da poupança assim obtida;
  • Explorar as potencialidades da energia cinética do tráfego e das infraestruturas pesadas de transportes, bem como da energia obtida a partir das redes de transporte de água ou dos sistemas de ventilação e arrefecimento existentes em grandes infraestruturas urbanas.

 

Descarbonizar a indústria

 

Proceder à descarbonização da indústria é fundamental para garantir a sua competitividade e o seu posicionamento estratégico nas exportações. Existem diversas oportunidades para melhorar o desempenho ambiental neste setor, em particular reduzindo a sua intensidade energética, aumentando a utilização de fontes de energia renovável, incorporando processos de baixo carbono, optando pela economia circular e garantindo uma progressiva eletrificação das atividades industriais.

O comércio europeu de licenças de emissão continuará a ser o principal instrumento de descarbonização deste setor e um forte motor de inovação, sendo fundamental proteger os setores expostos a fugas de carbono e criar condições específicas para as pequenas instalações. Por outro lado, considerando que digitalização é um dos grandes vetores de transformação da indústria, é fundamental que esta seja também direcionada para a eficiência na gestão de recursos, mitigando as emissões associadas. Neste âmbito, o Governo irá:

 

  • Promover o desenvolvimento e a aplicação de roteiros setoriais para a descarbonização da indústria;
  • Dinamizar a incorporação de processos e tecnologias de baixo carbono na indústria, promovendo a inovação e conhecimento no tecido económico nacional, de modo a assimilar a descarbonização e a eficiência de recursos no âmbito da Indústria 4.0;
  • Apostar na dinamização de polos de inovação e na criação de novos modelos de negócio direcionados para a sociedade do futuro;
  • Fomentar a adoção de fontes renováveis na indústria, designadamente através da instalação de centros eletroprodutores renováveis em espaços industriais;
  • Criar um sistema de incentivos para a eficiência energética baseado no desempenho e que não promova o uso de combustíveis fósseis;
  • Regular a possibilidade de exclusão de pequenas instalações industriais do mercado europeu de emissões de gases com efeito de estufa, mediante o recurso a estratégias alternativas de descarbonização com efeito equivalente;
  • Assegurar uma exploração sustentável das reservas de lítio existentes no nosso país, desenvolvendo um cluster em torno deste recurso, que permita dar passos relevantes na escala de transformação, ultrapassando a mera extração e investindo em atividades de maior valor acrescentado no âmbito da indústria de baterias.

 

Mobilizar incentivos económicos à descarbonização

 

O processo de descarbonização necessita de ser acompanhado de instrumentos que associem um custo à poluição, incentivando os agentes económicos a alterar os seus comportamentos, e canalizem recursos financeiros para a transição energética que se impõe. O comércio europeu de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, em funcionamento desde 2005, constitui o principal exemplo, consistindo num instrumento de mercado através do qual se atribui um preço à emissão de carbono. Mas a dimensão do desafio que temos pela frente implica o recurso a outros instrumentos económicos, tanto no plano fiscal, como no plano financeiro.

 

Adotar uma fiscalidade verde

 

Garantir que a política fiscal está alinhada com os objetivos de transição energética e de descarbonização da sociedade, fornecendo os sinais certos à economia e promovendo comportamentos mais sustentáveis, constitui uma premissa fundamental para assegurar uma transição justa. Urge, pois, apostar na fiscalidade verde (com neutralidade em termos de receita, isto é, sem implicar um aumento global do esforço fiscal), que incida sobre a utilização dos recursos e liberte a carga fiscal sobre o trabalho, que internalize os impactos ambientais e que discrimine positivamente os produtos e serviços de elevado desempenho ecológico.

Importa ainda eliminar os incentivos prejudiciais ao ambiente, como as isenções associadas ao uso de combustíveis fósseis, e revitalizar a taxa de carbono, através de um sinal de preço forte. Em paralelo, as receitas geradas devem ser aplicadas em medidas de descarbonização. Neste contexto, o Governo irá:

 

  • Iniciar um movimento de reequilíbrio fiscal, em linha com o objetivo de transição justa, mediante a transferência progressiva da carga fiscal sobre o trabalho para a poluição e o uso intensivo de recursos;
  • Prosseguir com a eliminação dos subsídios prejudiciais ao ambiente, em particular as isenções e benefícios fiscais associados aos combustíveis fósseis e as isenções de taxa de carbono (exceto quanto ao comércio europeu de licenças de emissão);
  • Conferir uma clara vantagem fiscal aos veículos elétricos e reforçar a discriminação positiva dos veículos de melhor desempenho ambiental, mantendo a tributação em função das emissões de CO2;
  • Alterar o enquadramento fiscal de modo a que as entidades empregadoras tenham menos propensão para disponibilizar carros de empresa (ou, pelo menos, que disponibilizem apenas veículos elétricos) e, ao invés, mais vantagens em comparticipar a utilização dos transportes públicos;
  • Estabelecer incentivos para a eficiência energética em particular nos edifícios de habitação.

 

Promover um financiamento sustentável

 

O compromisso de Portugal para atingir a neutralidade carbónica em 2050 e uma economia mais eficiente no uso dos recursos obriga a encontrar financiamento para projetos que permitam atingir estes objetivos.

O Fundo Ambiental tem sido um exemplo ao concentrar os recursos dos vários fundos existentes para obter um instrumento com maior capacidade financeira e adaptabilidade aos desafios colocados, assim permitindo alcançar uma maior eficácia na política de ambiente.

A nível internacional, muitas entidades estão já a desenvolver ferramentas e mecanismos alternativos de financiamento para descarbonizar os seus portfolios, informar investidores e orientar o investimento num sentido mais sustentável. É, por isso, essencial continuar a aposta no Fundo Ambiental e, simultaneamente, trabalhar no sentido de alinhar rapidamente o setor financeiro nacional com estes objetivos. Para isso, o Governo propõe:

 

  • Elaborar uma estratégia nacional para o financiamento sustentável, mobilizando os instrumentos financeiros mais adequados à promoção de uma economia verde, em linha com o Plano de Ação da Comissão Europeia para Financiar o Crescimento Sustentável, com participação do sistema bancário, outras sociedades financeiras e entidades de supervisão;
  • Desenvolver através da Instituição Financeira de Desenvolvimento, S.A., um banco verde, com o propósito de conferir capacidade financeira e acelerar as várias fontes de financiamento existentes dedicadas a investir em projetos de neutralidade carbónica e de economia circular;
  • Definir critérios mínimos de descarbonização (redução de emissões) e de uso eficiente de recursos (produção de resíduos, reutilização de materiais, eficiência hídrica e energética) como condição para a atribuição de financiamento público, não deixando de levar em consideração o processo de adaptação das empresas;
  • Definir um enquadramento fiscal que induza à criação de produtos financeiros verdes atrativos, quer para os cidadãos na aplicação das suas poupanças, quer para as empresas no investimento em tecnologia e inovação para produzirem bens e serviços verdes;
  • Promover a emissão de obrigações verdes (green bonds);
  • Fomentar o desenvolvimento de plataformas de microcrédito cujo foco de investimento seja em soluções de baixo carbono e circulares;
  • Promover uma maior articulação entre o Fundo para a Inovação, Tecnologia e Economia Circular (FITEC) e o Fundo Ambiental (FA) no apoio a projetos de inovação das empresas na área da economia circular e eficiência de recursos;
  • Aproveitar todo o potencial do próximo Quadro Financeiro Plurianual em que pelo menos 25% da despesa deverá ser feita em ação climática, para apoiar a transição para a neutralidade carbónica, desenhando os regulamentos nacionais de forma a cumprir este objetivo.