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Mercado Interno de Energia


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Gasodutos de gás natural

Terceiro Pacote Legislativo – Mercado Interno de Energia

 

Na sequência da liberalização do mercado interno da eletricidade e do gás, a Comissão Europeia, em 13 de julho de 2009, adotou o Terceiro Pacote legislativo para o Mercado Interno de Energia, que substitui o seu antecessor, para além de dar continuidade à liberalização do mercado interno da eletricidade e gás natural. Revela ainda preocupações com a eficiência energética/gestão da procura e proteção da produção descentralizada (no que respeita à energia elétrica), dá maior enfoque na proteção dos consumidores de energia e aos direitos destes (conservando a possibilidade de serem estabelecidas obrigações de serviço público) procedendo ainda, a um aprofundamento das disposições que visam o caminho liberalizador no contexto do mercado interno.

 

O Terceiro Pacote Legislativo para o Mercado Interno de Energia visou aumentar a concorrência, dotar a União Europeia de uma regulamentação eficaz e incentivar o investimento em benefício dos consumidores. Institui medidas para consolidação de um mercado que funcione em benefício dos agentes económicos, e que garanta ao mesmo tempo o fornecimento seguro, competitivo e sustentável de energia da União Europeia.

 

A União Europeia adotou legislação sobre a configuração e o funcionamento dos mercados de energia da UE, após a aprovação do “Pacote de energia limpa para todos os europeus” em junho de 2019.

 

Legislação Comunitária:

 

  • O Regulamento (UE) nº 713/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho de 13 de julho, institui a Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER), designada por “Agência” decorrente da decisão 2003/796/CE da Comissão que estabeleceu um grupo consultivo independente para a eletricidade e o gás designado “Grupo Europeu de Reguladores da Eletricidade e do Gás - ERGEG”, responsável por assegurar a aplicação das diretivas e a cooperação dos Estados Membros que opera no setor do gás natural e eletricidade.

Enquanto organismo de supervisão dotado de um papel consultivo geral, a “Agência” tem como missão, elaborar recomendações para a Comissão, no que se refere à regulação do mercado e às prioridades para as infraestruturas de transporte. Tendo como objetivos subjacentes promover a cooperação entre as autoridades reguladoras nacionais, a nível regional e europeu; acompanhar o progresso da execução dos planos decenais de desenvolvimento da rede; acompanhar os mercados internos da energia e do gás natural, em particular, o comércio grossista, os preços a retalho da eletricidade e do gás, o acesso á rede, incluindo o acesso à eletricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis e o cumprimento dos direitos dos consumidores.

 

  • O Regulamento (UE) nº 714/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho, relativo às condições de acesso à rede para o comércio transfronteiriço de eletricidade, revoga o Regulamento (CE) nº 1228/2003 de 26 de junho, e cria estruturas de cooperação para as Redes Europeias de Operadores de Redes de Transportes (REORT) para a eletricidade, que são responsáveis pela elaboração de dois em dois anos, de um plano decenal de investimento na rede, para posterior análise pela ACER.

Este Regulamento foi revogado pelos Regulamentos (UE) nºs 347/2013 e 543/2013 de 17 de abril e 14 de junho respetivamente, relativos às orientações para as infraestruturas energéticas transeuropeias e apresentação e publicação de dados dos mercados de eletricidade.

 

  • O Regulamento (UE) nº 715/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho de 13 de julho, revoga o Regulamento (CE) nº 1775/2005, alterado pela Decisão 2010/685/UE nomeadamente o artigo 6º nº 11,e cria Redes Europeias de Operadores de Redes de Transporte (REORT) e estabelece regras não discriminatórias aplicáveis às condições de acesso às redes de transporte de gás natural, com vista a assegurar o bom funcionamento do mercado interno do gás. As regras de compensação baseadas no mercado incentivam financeiramente os utilizadores da rede a equilibrarem as suas carteiras de compensação através de encargos de compensação que refletem custos. A realização de um mercado da energia plenamente operacional e interligado que contribua para garantir o fornecimento de energia acessível e sustentável à economia da União, com vista a reforçar a competitividade.

 

  • Regulamento (UE) nº 1227/2011, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro, relativo aos mercados grossistas de energia, denominado REMIT, com o objetivo de uma maior integralidade e transparência nos mercados através da promoção de uma concorrência aberta e justa, nos referidos mercados, em benefício do consumidor final de energia, determina que os Estados Membros estabeleçam as regras relativas às sanções aplicáveis às infrações tomem medidas para assegurar a sua aplicação.

 

  • Regulamento (UE) nº 347/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 17 de abril relativo às orientações para as infraestruturas energéticas transeuropeias, revoga a Decisão nº 1364/2006/CE e altera os Regulamentos (CE) nº 713/2009, (CE) nº 714/2009 e (CE) nº 715/2009 e resultou do facto de, em 26 de março de 2010, ter surgido uma proposta da Comissão, aprovada pelo Conselho Europeu de lançar uma nova Estratégia “Europa 2020” com o objetivo de criar um crescimento sustentável e competitivo alcançado através da promoção de uma economia mais eficiente em termos de recursos, e sublinhando a necessidade de modernizar urgentemente as redes da Europa, interligando- as a nível continental, em especial, para integrar as fontes de energia renováveis.

 

Este Regulamento estabelece orientações para o desenvolvimento atempado e a interoperabilidade dos corredores e domínios prioritários das infraestruturas energéticas transeuropeias (corredores e domínios prioritários das infraestruturas energéticas; identificação dos Projetos de Interesse Comum (PIC) necessários para realizar corredores e domínios prioritários, pertencentes às categorias de infraestruturas energéticas nos setores da eletricidade, do gás, do petróleo e do dióxido de carbono (categorias de infraestruturas energéticas); facilitar a execução atempada dos projetos de interesse comum através da racionalização, de uma coordenação mais estreita e da aceleração dos processos de concessão de licenças, e ainda do reforço da participação pública; estabelecer regras e fornecer orientações para a imputação dos custos transfronteiriços e os incentivos relacionados com os riscos para projetos de interesse comum; determinar as condições de elegibilidade dos projetos de interesse comum para a assistência financeira da União.

 

  • O Regulamento (UE) nº 543/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho, estabelece o conjunto mínimo comum de dados relativos à produção, ao transporte e ao consumo de eletricidade que deverão ser disponibilizados aos participantes no mercado. Prevê ainda, a recolha e centralização desses dados, e altera o anexo I “Orientações sobre a Gestão e Atribuição da Capacidade de Transporte Disponível nas Linhas de Interligação entre Redes Nacionais” do Regulamento (CE) nº 714/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho.

 

  • O Regulamento (UE) nº 312/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho de 26 de março adotado com base no Regulamento (CE) nº 715/2009, institui um Código de Rede que define as regras de compensação do gás, incluindo as regras relativas à rede em matéria de procedimentos de nomeação, encargos de compensação, processos de pagamento associados aos encargos da compensação diária e operacional entre redes de operadores de redes de transporte.

 

  • Regulamento do Mercado Interno de Eletricidade (COM(2016)0861) que prossegue à reformulação do Regulamento (CE) nº 714/2009 de13 de julho , a fim do mercado de eletricidade passa cumprir requisitos de flexibilidade, descarbonização e inovação através de sinais de mercado distorcidos.

 

  • Regulamento (UE) nº1938/2017 do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de outubro, revoga o Regulamento (UE) nº 994/2010, tem como objeto, garantir a segurança do aprovisionamento de gás na União ao assegurar o funcionamento correto e contínuo do mercado interno do gás natural, permitir a aplicação de medidas excecionais, quando, o mercado deixar de ser capaz de assegurar o necessário aprovisionamento de gás, incluindo medidas de solidariedade como medida de último recurso; estabelecer, de forma clara, uma definição e uma atribuição de responsabilidades entre empresas de gás natural, os Estados Membros e a União, tanto em termos de ação preventiva, como de reação a perturbações concretas do aprovisionamento do gás e estabelecer mecanismos transparentes, num espirito de solidariedade relativos à coordenação do planeamento e da resposta a situações de emergência ao nível nacional, regional e da União.

 

  • Regulamento (UE) nº 460/2017 do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de março, define as regras relativas às estruturas harmonizadas das tarifas de transportes de gás, incluindo as regras sobre a aplicação de uma metodologia de preços de referência, os requisitos de publicação e consulta, bem como o cálculo dos preços de reserva dos produtos de capacidade normalizados.

 

  • Regulamento (UE) 1485/2017 de 2 de agosto, estabelece orientações sobre a operação de redes de transportes de eletricidade quanto aos requisitos e princípios relativos à segurança operacional; regras e responsabilidades relativas à coordenação e à troca de dados entre Operadores de Redes de Transportes (ORT) e Operadores de Rede de Distribuição (ORD) e entre ORT ou ORD no planeamento operacional e na operação em tempo quase real; regras relativas à formação e à certificação do pessoal dos operadores de rede; requisitos relativos à coordenação de indisponibilidades e à programação entre zonas de controlo dos ORT e relativas ao estabelecimento de um quadro da União no domínio do controlo potenciam – frequência e das reservas.