Acesso privado

 

 

A instalação de pontos de carregamento em locais privados de acesso privado, garagens, lugares de estacionamento ou moradias em edifícios habitacionais, está sujeita a regras próprias de comunicação, execução e segurança.

 

Como condómino, arrendatário ou ocupante legal, pode instalar um ponto de carregamento de veículos elétricos ou uma tomada própria para o efeito, desde que a instalação cumpra os requisitos técnicos e de segurança aplicáveis, e seja projetada, executada e inspecionada (quando aplicável) por técnicos ou entidades habilitados, nos termos do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 93/2025, de 14 de agosto, na sua redação atual.

 

 

Antes da instalação

Antes de avançar com a instalação, há dois passos a tratar:

 

🔴 Comunicação ao condomínio

 

Deve comunicar a intenção de instalar por escrito, com pelo menos 30 dias de antecedência, nos termos do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 93/2025, de 14 de agosto, na sua redação atual.

O condomínio ou o proprietário só se podem opor se:

• instalarem, no prazo de 90 dias, um ponto de carregamento partilhado que ofereça os mesmos serviços e tecnologia, cobrindo as necessidades de todos os utilizadores potenciais;
• o edifício já possuir um ponto de carregamento partilhado que satisfaça os mesmos serviços, a mesma tecnologia e as necessidades de todos os potenciais utilizadores;
• a instalação representar um risco efetivo para a segurança de pessoas ou bens;
• a instalação dificultar a circulação nas vias comuns de acesso;
• após a instalação, os espaços comuns deixarem de cumprir as normas de acessibilidade previstas no Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto, na sua redação atual.

Nestes casos, o condomínio dispõe de um prazo máximo de 30 dias para decidir.

 

🔴 Perceber se a instalação carece de projeto

 

A necessidade de projeto depende do tipo de instalação elétrica associada ao ponto de carregamento. Nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 96/2017, de 10 de agosto, na sua redação atual, é obrigatório projeto nos seguintes casos:

• instalações elétricas do tipo B;
• instalações elétricas do tipo C, em recintos públicos ou privados destinados a espetáculos ou outras diversões com assistência de público;
• instalações elétricas em locais sujeitos a risco de explosão, independentemente da sua classificação;
• instalações elétricas em parques de campismo e de marinas, independentemente da sua classificação;
• instalações elétricas do tipo C, cujo somatório das potências a alimentar pela rede seja superior a 10,35 kVA.

 

As instalações abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 101-D/2020, de 7 de dezembro, na sua redação atual, também exigem projeto eletrotécnico.

 

 

Durante a instalação

A execução está sujeita a regras sobre quem a pode realizar e como deve ser feita a alimentação elétrica.

 

🔴 Técnicos e entidades responsáveis

 

A instalação só pode ser executada por uma Entidade Instaladora (EI) registada na DGEG, ou por um técnico responsável pela execução, também registado.

Nos termos do n.º 3 do artigo 4.º da Lei n.º 14/2015, de 16 de fevereiro, na sua redação atual, um técnico responsável pode assumir sozinho a execução até 41,4 kVA; acima desse valor, é necessária uma EI.

Se a instalação estiver ligada a uma instalação de utilização abrangida pelo artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 96/2017, é também necessário um técnico responsável pela exploração.

 

🔴 Formas de alimentação

 

A alimentação do ponto de carregamento varia consoante o tipo de uso do lugar de estacionamento:

 

 

Consulte o Guia Técnico das Instalações Elétricas para Alimentação de VE (Edição 3) e as RTIEBT para o detalhe técnico.

 

 

Depois da instalação

Concluída a instalação, é preciso reunir a documentação da execução e perceber a quem cabe a operação do ponto de carregamento.

 

🔴 Documentos a apresentar

 

Deve ser disponibilizada

• uma declaração de conformidade da execução, ou
• termo de responsabilidade pela execução, assinado pela EI ou pelo técnico responsável.

 

🔴 Responsabilidade pela operação

 

A quem cabe operar o ponto de carregamento depende de como está alimentado, nos termos do n.º 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 93/2025, de 14 de agosto:

 

 

 

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