Reserva de Capacidade

Obtenção de Títulos de Reserva de Capacidade de rede (TRC):

O início do procedimento para obtenção de licença de produção de eletricidade (acima de 1 MVA) depende da prévia atribuição de reserva de capacidade de injeção na RESP, que confere ao seu titular o direito a utilizar o ponto de injeção na RESP com a capacidade que lhe for atribuída de forma firme ou com restrições, enquanto vigorar a licença de exploração que lhe corresponde.

Nos termos do art.º 19.º Decreto-Lei n.º 15/2022, a atribuição de reserva de capacidade de injeção na RESP consta de um título emitido nas seguintes modalidades:

 

• a) Modalidade de acesso geral,
• atribuída no caso da existência de capacidade de rede;
• Para efeitos de requerer a reserva de capacidade de injeção na RESP, nos termos e para efeitos do disposto no art.º 19.º do Decreto-Lei n.º 15/2022, o pedido pode ser efetuado em: 
• https://sriesp.dgeg.gov.pt/DGEG/formulario/reservaCapacidade.jsp?cpp=1

 

NOTA:

Na sequência da publicação do Despacho n.º 27/2020, de 23 de março, alterado pelos Despachos n.ºs 33/2020, de 30 de abril, 40/2020, de 8 de julho e 58/2020, de 23 de outubro, os novos pedidos de licenciamento de unidades de produção destinadas à venda total de energia à rede encontram-se actualmente suspensos, à excepção de pedidos de registo para UPP de demonstração de conceito ou experimentais, a implantar em espaço marítimo ou em águas interiores, ou para a produção de hidrogénio verde.

 

 

 

• b) Modalidade de acordo entre o interessado e o operador da RESP;
• Nos casos em que não exista capacidade de receção na RESP, pode ser celebrado acordo entre o interessado e o operador da RNT ou RND, consoante o caso, pelo qual aquele assume os encargos financeiros decorrentes da construção ou reforço da rede necessários para a receção da energia da instalação de armazenamento ou produzida pelo centro eletroprodutor ou pela UPAC.;

 

 

 

• c) Modalidade de procedimento concorrencial.
• O membro do Governo responsável pela área da energia pode determinar a realização de procedimento concorrencial para atribuição de título de reserva de capacidade de injeção na RESP.

 

 

O pedido de atribuição do TRC de injeção na RESP, em qualquer das suas modalidades, depende da prévia prestação de caução destinada a garantir a obtenção dos títulos de controlo prévio por parte do interessado.