Consumidores de GN

Consumidor de gás natural – consumidor final de gás natural

De acordo com o artº 64º do Decreto-Lei nº 30/2006, de 15 de Fevereiro, a abertura de mercado é introduzida gradualmente, nos termos do estabelecido no artº 64º do Decreto-Lei nº 140/2006, de 26 de Julho.