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Comercializadores de gás

 

O Comercializador é a entidade registada para a comercialização de gás, cuja atividade processa-se nos termos do Decreto-Lei nº 62/2020, de 28 de agosto.

Comercialização de gás - a compra e a venda de gás para comercialização a clientes finais ou outros agentes, através da celebração de contratos bilaterais ou em mercados organizados.

O regime de registo tem em conta as normas de reconhecimento dos agentes de comercialização estrangeiros decorrentes de acordos em que o Estado Português seja parte. Compete à DGEG efetuar o registo dos comercializadores.

Excetua-se a atividade de comercialização de último recurso que está sujeita a licença e a regulação nos termos previstos no decreto-lei n.º 62/2002 e em legislação e regulamentação complementares.

A lista de comercializadores de gás pode ser encontrada aqui.

 

Atividade de comercialização de gás

 

A atividade de comercialização de gás processa-se nos termos do Decreto-Lei nº 62/2020, de 28 de agosto, que estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Gás e o respetivo regime jurídico e procede à transposição da Diretiva 2019/692, sendo exercida em regime de livre concorrência, ficando, contudo, sujeita a registo nos termos do citado Decreto-Lei.

 

Excetua-se a atividade de comercialização de último recurso que está sujeita a licença e a regulação nos termos previstos no decreto-lei n.º 62/2002 e em legislação e regulamentação complementares.

 

Nos termos da alínea k) do artigo 3.º do mencionado decreto-lei, define-se como comercialização, a compra e a venda de gás para comercialização a clientes finais ou outros agentes, através da celebração de contratos bilaterais ou em mercados organizados.

 

O regime de registo tem em conta as normas de reconhecimento dos agentes de comercialização estrangeiros decorrentes de acordos em que o Estado Português seja parte.

 

Com a liberalização do setor do gás natural determinou-se a abertura da comercialização ao mercado, podendo qualquer consumidor escolher livremente o seu fornecedor. Nesse sentido, os comercializadores de gás podem contratar o gás necessário ao abastecimento dos seus clientes através da celebração de contratos bilaterais ou através da participação em mercados organizados e relacionam-se comercialmente com os operadores das redes e demais infraestruturas da Rede Nacional de Transporte, Infraestruturas de Armazenamento e Terminais de GNL (RNTIAT), às quais estão ligadas as infraestruturas dos seus clientes, assumindo a responsabilidade pelo pagamento das tarifas de uso das redes e outros serviços, bem como pela prestação das garantias contratuais legalmente estabelecidas.

 

Estão impedidos de requerer o registo comercializador de gás os interessados:

  • Que, nos cinco anos anteriores à data do pedido de registo, tenham sido detentores de participação de capital, membros do conselho de administração ou exercido a gerência em comercializador que tenha visto o seu registo revogado nos termos do n.º 4 do artigo 53.º do citado Decreto-Lei;

 

  • Cujos detentores de participação de capital, membros do conselho de administração ou gerentes, se encontrem impedidos nos termos do número anterior.

 

A atribuição do registo de comercialização carece de prévia demonstração da capacidade e idoneidade técnica e económica para operar nos mercados para os quais se solicita o respetivo registo.

 

 

Procedimento de registo para o exercício da atividade de comercialização de gás

 

O registo de comercializador de gás é efetuado nos termos do Decreto-Lei nº 62/2020 e deve ser apresentado na DGEG.

 

O pedido de registo deve ser formulado em requerimento dirigido ao Diretor-Geral de Energia e Geologia e incluir a identificação completa do requerente, com menção do nome ou firma, do número de identificação fiscal, domicílio profissional ou sede, do estabelecimento principal no território nacional, quando este exista, bem como o número do telefone, fax e endereço eletrónico, acompanhado dos seguintes elementos:

 

  • Documento comprovativo da identidade do requerente ou, no caso de o interessado ser uma pessoa coletiva, código de acesso à certidão permanente de registo comercial ou cópia dos respetivos estatutos quando a sede se localize fora do território nacional;

 

 

  • Declaração do requerente de que tomou conhecimento das obrigações decorrentes do DL 62/2020 e demais legislação e regulamentação aplicáveis, e de que as respeita integralmente (vide requerimento);

 

  • Autorização de divulgação das informações constantes do pedido de registo (vide requerimento);

 

  • Documento contendo a identificação dos meios utilizados para cumprimento das obrigações perante os consumidores, nomeadamente no que respeita à comunicação e interface com os clientes e à qualidade do serviço, bem como para compensação e liquidação das suas responsabilidades.

 

Para efeitos de autorização para a Transmissão de Informação no âmbito do SNG da ADENE para a DGEG, os comercializadores que detenham ou venham a deter contratos de fornecimento de gás para uso doméstico, alimentados em baixa pressão, com consumos anuais inferior ou iguais a 500 m3, o pedido deve ainda ser acompanhado da autorização para a transmissão de dados.

 

As declarações exigidas aos requerentes do registo devem ser assinadas sob compromisso de honra pelos mesmos ou respetivos representantes legais.

 

Pela apreciação do pedido e da efetivação do registo é devida uma taxa, que reverte a favor da DGEG, cujo montante é de 1000 , definida na tabela constante do anexo II da Portaria n.º 13/2021, de 12 de janeiro

 

A atribuição do registo de comercialização carece de prévia demonstração da capacidade e idoneidade técnica e económica para operar nos mercados para os quais se solicita o respetivo registo. Até que sejam definidos os critérios económicos para a verificação da idoneidade e capacidade económica dos agentes de mercado que pretendem obter o registo de comercialização, o mesmo ficará condicionado à demonstração futura desses mesmo critérios.

 

O registo de comercializador de gás é pessoal e intransmissível, ressalvadas as situações de reestruturação societária, que são averbadas no respetivo registo.

 

Os registos de comercialização de gás são efetuados por prazo indeterminado, sem prejuízo da sua extinção nos termos do  Decreto-Lei n.º 62/2020.

 

O registo extingue-se por caducidade ou revogação.

 

A extinção do registo por caducidade ocorre em caso de morte, dissolução, insolvência ou cessação da atividade do seu titular.

 

O registo pode ainda ser revogado pela DGEG na sequência de:

 

  • Declaração de renúncia, apresentada pelo respetivo titular na DGEG e com a antecedência mínima de (4) quatro meses relativamente à data pretendida para a produção dos respetivos efeitos, devendo a DGEG, nessa data, proceder à revogação do registo;

 

  • Da verificação de falsidade dos dados e declarações prestados no respetivo pedido ou quando o seu titular faltar ao cumprimento dos deveres relativos ao exercício da atividade, previsto no nº 4 do artigo 53º do Decreto-Lei nº 62/2020.

 

A extinção do registo é comunicada pela DGEG ao comercializador de último recurso retalhista e à ERSE.

 

Direitos do comercializador de gás - consultar artigo 54.º do Decreto-Lei n.º 62/2020.

 

Lista dos Comercializadores de gás registados - Pode encontrar a lista atualizada dos comercializadores reconhecidos e registados pela DGEG aqui.