Qualidade e Monitorização
Especificações e monitorização de combustíveis
No âmbito da estratégia da União Europeia para a redução da poluição atmosférica, a política nacional de proteção e melhoria da qualidade do ar tem como objetivo reduzir e controlar as emissões de poluentes para a atmosfera.
Atendendo ao peso dos processos de combustão associados à utilização de combustíveis derivados do petróleo nas emissões atmosféricas, a regulamentação da qualidade destes combustíveis constitui um importante instrumento para a prossecução daquele objetivo.
Neste contexto, têm sido adotados diversos diplomas nacionais que transpõem diretivas europeias e estabelecem as especificações técnicas aplicáveis aos combustíveis, visando assegurar um elevado nível de proteção da saúde humana e do ambiente.
Combustíveis líquidos derivados do petróleo – Teor de enxofre
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Diploma |
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Decreto-Lei n.º 281/2000 - Diário da República n.º 260/2000, Série I-A de 2000-11-10 Fixa os limites ao teor de enxofre de certos tipos de combustíveis líquidos derivados do petróleo, transpondo para o direito interno a Diretiva do Conselho n.º 1999/32/CE, de 26 de Abril |
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Modificações: Decreto-Lei n.º 69/2008 - Diário da República n.º 73/2008, Série I de 2008-04-14 Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 281/2000, de 10 de novembro Decreto-Lei n.º 142/2010 - Diário da República n.º 253/2010, Série I de 2010-12-31 Altera as normas de especificação técnica para a composição da gasolina e do gasóleo rodoviário, introduz um mecanismo de monitorização e de redução das emissões. Decreto-Lei n.º 170-B/2014 - Diário da República n.º 216/2014, 1º Suplemento, Série I de 2014-11-07 Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 281/2000, de 10 de novembro. Decreto-Lei n.º 106/2021 - Diário da República n.º 234/2021, Série I de 2021-12-03 Altera os limites ao teor de enxofre de certos tipos de combustíveis navais e determina o regime contraordenacional aplicável. |
Combustíveis líquidos derivados do petróleo – Especificações técnicas aplicáveis ao propano, butano, GPL auto, gasolinas, petróleos, gasóleos rodoviários, gasóleo colorido e marcado, gasóleo de aquecimento e fuelóleos
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Diploma |
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Decreto-Lei n.º 89/2008 - Diário da República n.º 104/2008, Série I de 2008-05-30 Estabelece as normas referentes às especificações técnicas aplicáveis ao propano, butano, GPL auto, gasolinas, petróleos, gasóleos rodoviários, gasóleo colorido e marcado, gasóleo de aquecimento e fuelóleos, definindo as regras para o controlo de qualidade dos carburantes rodoviários e as condições para a comercialização de misturas de biocombustíveis com gasolina e gasóleo em percentagens superiores a 5 %. – Estabelece um regime contraordenacional aplicável às violações do disposto no presente diploma. |
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Modificações: Despacho do Diretor-Geral de Energia e Geologia, de 3 de abril de 2009 Autoriza a utilização dos métodos de ensaio referidos na EN 228:2008, complementarmente aos estabelecidos no Decreto-Lei n.º 89/2008. Decreto-Lei n.º 142/2010 - Diário da República n.º 253/2010, Série I de 2010-12-31 Altera as normas de especificação técnica para a composição da gasolina e do gasóleo rodoviário, introduz um mecanismo de monitorização e de redução das emissões de gases com efeito de estufa, transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2009/30/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril, procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 281/2000, de 10 de novembro, e à primeira alteração e republicação do Decreto-Lei n.º 89/2008, de 30 de maio. Despacho n.º 5617/2014 - Diário da República n.º 81/2014, Série II de 2014-04-28 Autoriza a utilização de métodos de ensaio alternativos para controlo do teor de enxofre do gasóleo rodoviário, complementarmente aos estabelecidos no Decreto-Lei n.º 142/2010, de 31 de dezembro, que altera o Decreto-Lei n.º 89/2008, de 30 de maio. Decreto-Lei n.º 214-E/2015 - Diário da República n.º 191/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-09-30 Procede à alteração (segunda alteração) do Decreto-Lei n.º 89/2008, de 30 de maio, que estabelece as especificações técnicas do propano e butano, transpondo a Diretiva n.º 2014/77/UE, da Comissão, de 10 de junho de 2014, que altera os anexos I e II da Diretiva n.º 98/70/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 1998, relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel. Decreto-Lei n.º 91/2017 - Diário da República n.º 145/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-07-28 Estabelece métodos de cálculo e requisitos de relatórios relativos a combustíveis e emissão de gases com efeito de estufa, transpondo a Diretiva (UE) 2015/652. Decreto-Lei n.º 152-C/2017 - Diário da República n.º 236/2017, 2º Suplemento, Série I de 2017-12-11 Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2015/1513, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de setembro de 2015, que altera a Diretiva 98/70/CE relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel e a Diretiva 2009/28/CE relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis, e procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 89/2008, de 30 de maio (que estabelece as normas referentes às especificações técnicas aplicáveis ao propano, butano, GPL auto, gasolinas, petróleos, gasóleos rodoviários, gasóleo colorido e marcado, gasóleo de aquecimento e fuelóleos), à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 117/2010, de 25 de outubro (que estabelece os critérios de sustentabilidade para a produção e utilização de biocombustíveis e biolíquidos e define os limites de incorporação obrigatória de biocombustíveis para os anos 2011 a 2020), e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 141/2010, de 31 de dezembro (que define as metas nacionais de energia renovável no consumo de energia final). Despacho n.º 9558/2021 - Diário da República n.º 191/2021, Série II de 2021-09-30 Autorização da derrogação da tensão de vapor da gasolina para os anos de 2021 a 2025. Portaria n.º 229-C/2026/1 - Diário da República n.º 99/2026, Suplemento, Série I de 2026-05-22 Altera, a título excecional e temporário, as especificações das gasolinas destinadas ao mercado interno nacional, no que respeita ao limite máximo da tensão de vapor. Decreto-Lei n.º 188/2026 - Diário da República n.º 183/2026, Série I de 2026-09-21 Altera (quarta alteração) o Decreto-Lei n.º 89/2008, de 30 de maio, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 142/2010, de 31 de dezembro, 214-E/2015, de 30 de setembro, e 152-C/2017, de 11 de dezembro, transpondo parcialmente a Diretiva (UE) 2023/2413, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de outubro de 2023, que altera a Diretiva (UE) 2018/2001, o Regulamento (UE) 2018/1999 e a Diretiva 98/70/CE, no que respeita à promoção de energia de fontes renováveis, e que revoga a Diretiva (UE) 2015/652, do Conselho. Declaração de Retificação n.º 37/2026/1, de 14 de outubro Retifica o Decreto-Lei n.º 188/2026, de 21 de setembro, que altera o Decreto-Lei n.º 89/2008, de 30 de maio, e procede à transposição parcial da Diretiva (UE) 2023/2413, no que respeita à promoção de energia de fontes renováveis. Decisão de Execução da Comissão C(2026) 6903 final, de 2 de outubro de 2026 Relativa ao pedido de derrogação apresentado pela República Portuguesa nos termos do artigo 3º, nºs 4 e 5, da Diretiva 98/70/CE |
Inclusão de combustíveis simples nos postos de abastecimento para consumo público
Lei n.º 6/2015 - Diário da República n.º 11/2015, Série I de 2015-01-16
Estabelece os termos da inclusão de combustíveis simples nos postos de abastecimento para consumo público localizados no território continental, em função da respetiva localização geográfica, bem como obrigações específicas de informação aos consumidores acerca da gasolina e gasóleo rodoviários disponibilizados nos postos de abastecimento.