Comercializadores

Comercializador de Gás Natural

a entidade titular de licença de comercialização de gás natural cuja actividade consiste na compra a grosso e na venda a grosso e a retalho de gás natural.

A actividade de comercialização de gás natural é exercida em livre concorrência, ficando sujeita ao regime de licença concedida nos termos do artº 34º do Decreto-Lei nº 140/2006, de 26 de Julho.

Comercializador de Último Recurso

a entidade titular de licença de comercialização de gás natural sujeita a obrigações de serviço público, designadamente a obrigação de fornecimento, nas áreas abrangidas pela rede pública de gás natural (RPGN) a todos os clientes que o solicitem.

O exercício da actividade comercializador de último recurso de gás natural está sujeita a atribuição de licença concedida nos termos do Decreto-Lei nº 140/2006, de 26 de Julho e das Portarias nºs 930/2006, de 7 de Setembro e 1295/2006, de 22 de Novembro.