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Taxas de Licenciamento

 

É devido o pagamento de taxas pela apreciação de pedidos de aprovação dos projetos e de alteração, pela realização de vistorias e averbamentos, cujos montantes estão definidos na Portaria n.º 159/2004, de 14 de fevereiro, alterada pela Portaria n.º 712/2010, de 18 de agosto.

 

 

 

Capacidade Total (m3)

≥ 5000 < 5000 ≥ 500 < 500 ≥ 50 < 50

Apreciação dos pedidos de aprovação dos projetos de construção e de alteração

 

65 TB* acrescido de 0,7 TB por cada 100 (ou fração) acima de 5000. 20 TB* acrescido de 0,1 TB por cada 10 (ou fração) acima de 500. 10 TB* acrescido de 0,1 TB por cada 10 (ou fração) acima de 50. 5 TB*

Vistorias relacionadas ao processo de licenciamento

 

10 TB* 8 TB*

Vistorias a realizar para apreciação de recursos hierárquicos

 

Vistorias para verificação do cumprimento das medidas impostas nas decisões proferidas sobre reclamações

 

Vistorias periódicas

 

30 TB* 15 TB* 8 TB*

Repetição da vistoria para verificação das condições impostas

 

20 TB* 10 TB* 8 TB*

Averbamentos

 

1 TB*

 

 

*Valor de TB atual: 60 €