Licenciamento
Taxas de Licenciamento
É devido o pagamento de taxas pela apreciação de pedidos de aprovação dos projetos e de alteração, pela realização de vistorias e averbamentos, cujos montantes estão definidos na Portaria n.º 159/2004, de 14 de fevereiro, alterada pela Portaria n.º 712/2010, de 18 de agosto.
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Capacidade Total (m3) |
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| ≥ 5000 | < 5000 ≥ 500 | < 500 ≥ 50 | < 50 | |
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Apreciação dos pedidos de aprovação dos projetos de construção e de alteração
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65 TB* acrescido de 0,7 TB por cada 100 (ou fração) acima de 5000. | 20 TB* acrescido de 0,1 TB por cada 10 (ou fração) acima de 500. | 10 TB* acrescido de 0,1 TB por cada 10 (ou fração) acima de 50. | 5 TB* |
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Vistorias relacionadas ao processo de licenciamento
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10 TB* | 8 TB* | ||
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Vistorias a realizar para apreciação de recursos hierárquicos
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Vistorias para verificação do cumprimento das medidas impostas nas decisões proferidas sobre reclamações
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Vistorias periódicas
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30 TB* | 15 TB* | 8 TB* | |
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Repetição da vistoria para verificação das condições impostas
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20 TB* | 10 TB* | 8 TB* | |
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Averbamentos
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1 TB* | |||
*Valor de TB atual: 60 €