Comercializador de Gás Natural

É a entidade registada para a comercialização de gás natural (GN) cuja atividade consiste na compra a grosso e na venda a grosso e a retalho de GN.

A atividade de comercialização de gás natural é exercida em regime de livre concorrência, ficando sujeita a registo, nos termos do Decreto-Lei nº 140/2006, de 26 de Julho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei nº 231/2012.

O exercício da atividade de comercialização de GN consiste na compra e venda de GN, para comercialização a clientes finais ou outros agentes, através da celebração de contratos bilaterais ou da participação em mercados organizados.

O registo de comercializador de GN é efetuado nos termos do citado Decreto-Lei e deve ser apresentado no Balcão do Empreendedor (BdE) ou na DGEG.

O pedido de registo deve incluir a identificação completa do requerente, com menção do nome ou firma, do número de identificação fiscal, do domicílio profissional ou sede, do estabelecimento principal no território nacional, quando este exista, do telefone, fax e endereço eletrónico, e ser instruído com os seguintes elementos:

• Requerimento dirigido ao diretor-geral de Energia e Geologia;
• Cópia de documento de identificação ou, no caso de pessoa coletiva, código de acesso à certidão permanente de registo comercial ou cópia dos respetivos estatutos quando a sede se localize fora do território nacional;
• Declaração de habilitação e de não impedimento para o exercício da atividade de comercialização, de acordo com o anexo V do Decreto–Lei n.º 231/2012;
• Declaração do requerente de que tomou conhecimento das obrigações decorrentes da legislação e regulamentação aplicáveis, e de que as respeita integralmente;
• Autorização de divulgação das informações constantes do pedido de registo;
• Documento contendo identificação dos meios utilizados para cumprimento das obrigações perante os consumidores, nomeadamente no que respeita à comunicação e interface com os clientes e à qualidade do serviço, bem como para compensação e liquidação das suas responsabilidades para com os operadores do SNGN que lhes facultem o acesso às suas infraestruturas.

As declarações exigidas aos requerentes do registo devem ser assinadas sob compromisso de honra pelos mesmos ou respetivos representantes legais.

Pelos custos de apreciação do pedido e da efetivação do registo é devida uma taxa, que reverte a favor da DGEG, cujo montante é fixado por portaria do membro do Governo responsável pela área de energia - Portaria nº 83/2013, de 26 de fevereiro.

Os registos de comercialização de GN são efetuados por prazo indeterminado.

O registo extingue -se por caducidade ou revogação.

O registo pode ainda ser revogado pela DGEG na sequência de:

• Declaração de renúncia, apresentada pelo respetivo titular, através do BdE dos serviços referido no artigo 6.º do Decreto -Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, e com a antecedência mínima de (4) quatro meses relativamente à data pretendida para a produção dos respetivos efeitos;
• Da verificação de falsidade dos dados e declarações prestados no respetivo pedido ou quando o seu titular faltar ao cumprimento dos deveres relativos ao exercício da atividade, previsto no nº 4 do artigo 37º do Decreto-Lei nº 231/2012.

O registo de comercializador de GN é pessoal e intransmissível, ressalvadas as situações de reestruturação societária.

Os comercializadores de GN devem enviar, de dois em dois anos e através do BdE, à DGEG a informação atualizada que esteve na base do deferimento do registo.

Um dos deveres dos comercializador de GN é prestar informações à DGEG e à ERSE sobre consumos, número de clientes, preços e condições de venda para os diversos segmentos ou bandas de consumo, nas diversas categorias de clientes, com salvaguarda das regras de confidencialidade.

Lista dos Comercializadores de GN registados