Comercializadores de último recurso retalhistas

A entidade titular de licença de comercialização de gás sujeita a obrigações de serviço público, designadamente a obrigação de fornecimento, nas áreas abrangidas pela rede pública de gás natural (RPGN) a todos os clientes que o solicitem.

A atividade de comercializador de último recurso de gás é exercida de acordo com o determinado pelo Decreto-Lei n.º 62/2020, de 28 de agosto, estando a atribuição de novas licenças dependente da abertura de procedimento concorrencial, nos termos do disposto no artigo 61.º do referido diploma.

Os comercializadores de último recurso retalhistas são responsáveis pelo fornecimento de gás a clientes finais com consumos anuais inferiores ou iguais a 10 000 m3. Aquelas entidades são ainda responsáveis por fornecer gás aos clientes cujo comercializador em regime de mercado tenha ficado impedido de exercer a sua atividade, bem como por assegurar o fornecimento de gás em locais onde não exista oferta dos comercializadores de gás em regime de mercado.

Nos termos da Portaria nº 930/2006, de 7 de Setembro, é concedida, independentemente de qualquer formalidade, em 1 de Janeiro de 2007, licença de comercialização de gás natural de último recurso, à sociedade Transgás Indústria, S.A, em regime de domínio total, para:

• Todos os clientes com um consumo anual igual ou superior a dois milhões de metros cúbicos normais que não queiram usufruir do estatuto de cliente elegível, com exceção dos produtores de eletricidade em regime ordinário;
• As concessionárias de distribuição regional, as titulares de licenças de distribuição local de gás natural e às licenciadas de comercialização de último recurso como as sociedades a constituir em regime de domínio total inicial pelas concessionárias de distribuição regional ou pelas detentoras de licenças de distribuição local com mais de 100 000 clientes ou as sociedades concessionárias ou detentoras de licenças de distribuição com menos de 100 000 clientes.

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