Legislação DR

 

Diplomas legais que estabelecem o regime aplicável às instalações elétricas.

 

• Despacho n.º 13961/2024, de 26 de novembro

Tipifica as alterações às instalações elétricas do tipo A até 100 kVA e do tipo C, no âmbito do Decreto-Lei n.º 96/2017, de 10 de agosto, na sua redação atual, e determina os procedimentos de controlo aplicáveis.

 

• Despacho n.º 13533/2024, de 14 de novembro

Estabelece os procedimentos para desligação e religação das instalações elétricas ligadas à rede elétrica de serviço público (RESP) e o averbamento das entidades exploradoras de instalações elétricas do tipo B.

 

• Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro

Organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional.

 

• Portaria n.º 15/2020, de 23 de janeiro

Fixa os valores das taxas devidas no âmbito dos procedimentos administrativos relativos às atividades de produção e comercialização de eletricidade.

 

• Lei n.º 61/2018, de 21 de agosto

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 96/2017, de 10 de agosto, que estabelece o regime das instalações elétricas particulares.

 

• Decreto-Lei n.º 96/2017, de 10 de agosto

Regime das instalações elétricas particulares.

 

• Lei n.º 14/2015, de 16 de fevereiro

Estabelece os requisitos de acesso e exercício da atividade das entidades e profissionais responsáveis pelas instalações elétricas.

 

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