Autoconsumo e CER
Autoconsumo Coletivo e Comunidades de Energia Renovável
1. Portal do Autoconsumo e CER
Aviso - Decreto-Lei 130/2026
Informa-se que o DL nº 130/2026, de 29 de junho, que altera o DL nº 15/2022, de 14 de janeiro, entra em vigor no dia 28 de agosto de 2026, aplicando-se aos procedimentos que se iniciem após esta data.
Nos termos do n.º 4 do artigo 113.º, aplicável aos operadores das redes de distribuição em baixa tensão por força do n.º 5 do artigo 115.º do Decreto-Lei n.º 15/2022, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 130/2026, os operadores das redes de distribuição devem assegurar aos utilizadores da rede a possibilidade de solicitar a ligação à rede e de apresentar os documentos pertinentes exclusivamente em formato digital.
Os pedidos submetidos serão tratados pelos Operadores de Rede competentes, no âmbito das competências que lhe são atribuídas pelo Decreto-Lei n.º 15/2022, na sua redação atual.
Para tanto, devem os interessados aceder às seguintes páginas, respetivamente:
-> E-REDES
Entende-se por autoconsumo (AC) o consumo assegurado por energia elétrica produzida por uma ou mais Unidade de produção para autoconsumo (UPAC) e realizado por um ou mais autoconsumidores de energia renovável. Deste modo, é dado o direito ao consumidor final de se tornar autoconsumidor, produzindo a sua própria energia através de fontes renováveis, na(s) sua(s) instalação(ões), de acordo com as condições previstas no Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, na sua redação atual.
O mesmo diploma legal também permite ao autoconsumidor o armazenamento ou a venda de energia elétrica, através dos mercados de eletricidade, nomeadamente mercados organizados, contratos bilaterais ou de regimes de comercialização entre pares, diretamente ou através de terceiros de produção própria com origem renovável, desde que para os autoconsumidores não domésticos, essas atividades não constituam a sua principal atividade comercial ou profissional.
A atividade de autoconsumo, através de UPAC, independentemente do nível de tensão das Instalações de Utilização (IU), pode ser exercida em Autoconsumo Coletivo (ACC) quando o consumo se verifica em duas ou mais Instalações de Utilização (IU), isto é, quando a UPAC se encontra associada a mais do que um CPE, podendo o excedente de energia elétrica gerada vendida. Se a ligação entre as IU não for através da RESP terá de existir uma ligação da UPAC às IU através de uma rede direta e/ou interna.
Imagem representativa dos intervenientes em ACC/CER, fonte: ADENE.
De uma forma generalizada, o ACC concretiza-se quando existe um conjunto de IU (mais do que um CPE com contrato de fornecimento ativo) constituído por um ou mais setores de atividade (exemplo: indústria, comercio e serviços, agrícola, residencial, administração pública), desde que situados numa vizinhança próxima e disponham de uma ou mais UPAC.
Para mais informações consulte a legislação em vigor: DL nº 15/2022 na sua redação atual, DL nº 130/2026.
O processo de Registo e Licenciamento de um projeto de Autoconsumo Coletivo (ACC) ou Comunidade de Energia Renovável (CER), iniciado antes da entrada em vigor do DL 130/2026, a 28/08/2026, é feito através do Portal do Autoconsumo, que permite as seguintes funcionalidade online:
- Acompanhar o projeto de licenciamento;
- Identificar erros;
- Registar a Entidade Gestora do Autoconsumo Coletivo (EGAC).
Com a entrada em vigor do DL 130/2026, alterações a projetos registados no Portal do Autoconsumo, devem ser requiridas junto do Operador de Rede de Distribuição (ORD), pela EGAC. Caso o ORD seja a E-Redes, esta gestão é feita através do Portal do Gestor do Autoconsumo. Estas alterações incluem:
- Adição e Remoção de membros;
- Alterações de titularidade.
Registo de UPAC no âmbito do Autoconsumo Coletivo
Consideram-se UPAC registadas no âmbito do autoconsumo coletivo (UPACc), as unidades de produção que se ligam à rede interna de uma instalação de utilização coletiva (prédio), elemento 1 e instalações de produção que se ligam diretamente à rede pública, partilhando energia pelos autoconsumidores em proximidade, elemento 3, de acordo com o disposto no Regulamento Técnico e de Qualidade.
O registo de UPACc deve ser feito na DGEG, através da submissão de um Requerimento, para acc.cer@dgeg.gov.pt, com o assunto: "Pedido Registo UPACc: (nº registo ORD), ID (nº de ID)". O pedido de registo é precedido de um registo de ACC/CER/CCE formalizado junto do ORD o qual origina um número de registo e ID de instalação para apresentar no requerimento de instrução do pedido de registo. Para agilização do processo de pedido de registo sublinha-se a importância da coerência dos dados apresentados pela EGAC/ Condomínio no ORD e na DGEG.
Em linhas gerais, o registo, cadastro e certificação deste tipo de UPACc, segue os seguintes passos:
- Recepção do pedido de registo, análise e pedido de retificação, quando necessário;
- Pagamento da Taxa de Registo;
- Envio do pedido para parecer do ORD;
- Recepção do parecer e comunicação com a EGAC;
- Emissão do certificado de controlo prévio;
- Recepção do pedido de certificação/ autorização de ligação;
- Pagamento da taxa de certificação;
- Emissão do Certificado de Exploração.
Estatísticas e Visualizador
O licenciamento de projetos de Autoconsumo Coletivo (ACC) e Comunidades de Energia Renovável (CER) apresentam uma tendência crescente de aprovação e entrada em exploração, contando à data com mais de 2000 projetos em funcionamento.
A localização e distribuição geográfica dos projetos de ACC/CER aprovados podem ser consultados clicando na imagem abaixo.
FAQ
Aceda aqui a informação sobre as perguntas que recebemos com maior frequência