Guia do promotor -“Legislação e regulação para a Economia do Hidrogénio” (APA e DGEG)

Guia do promotor -“Legislação e regulação para a Economia do Hidrogénio”

 

Portugal assumiu o objetivo de atingir a Neutralidade Carbónica até 2050, no âmbito do qual é absolutamente imperativo o desafio da transição energética no atual com vista à descarbonização quase total do setor. É assim necessário e estratégico para o país uma resposta coletiva inequívoca a este desafio, aliado à recuperação pós-COVID 19. A transição para um novo modelo energético é o ambiente natural para a desenvolvimento de novos modelos de negócio e relançamento da economia, abrindo novas oportunidades de desenvolvimento económico e industrial para o país.

 

Alcançar a neutralidade carbónica em 2050 implica uma redução significativa das emissões de GEE, que se traduz numa trajetória de redução de -45% a -55% em 2030, -65% a -75% em 2040 e -85% a -90% em 2050, face aos níveis de 2005. Cumprir com esta trajetória apresenta um conjunto de desafios verdadeiramente transformacionais, com particular relevo para os padrões de produção e de consumo e à forma como produzimos e consumimos a nossa energia. Importa por isso, traçar desde já uma estratégia que permita alcançar e consolidar a trajetória que Portugal tem vindo a prosseguir nas últimas décadas, assente numa combinação de tecnologias de baixo carbono, assegurando ao mesmo tempo que economia nacional se mantém competitiva e resiliente.

 

Acelerar a transição energética e a descarbonização da economia já na próxima década, significa que Portugal deve apostar, entre outros, na produção e na incorporação de gases de origem renovável, com enfoque no hidrogénio verde, promovendo desta forma uma substituição dos combustíveis fósseis mais intensa nos vários setores da economia e onde a eletrificação poderá não ser a solução mais custo-eficaz no curto a médio prazo. A aposta de Portugal nos gases de origem renovável, em particular no hidrogénio verde, será feita de forma gradual, e dessa forma será possível aferir o impacto da sua introdução no sistema energético. Para além de ser uma fonte renovável de energia, os gases de origem renovável têm como principais vantagens, entre outros, o facto de: (i) em complementaridade com a estratégia de eletrificação, permitir reduzir os custos da descarbonização; (ii) reforça substancialmente a segurança de abastecimento num contexto de descarbonização; (iii) reduz a dependência energética ao usar na sua produção fontes endógenas; (iv) reduz as emissões de GEE em vários setores da economia uma vez que promove mais facilmente a substituição de combustíveis fósseis e onde a eletrificação poderá não ser a solução mais custo-eficaz (ex.: indústria da refinação, química, metalúrgica, cimento, extrativa, cerâmica e vidro); (v) contribui para potenciar o cumprimento dos objetivos nacionais de incorporação de fontes renováveis no consumo final de energia; (vi) promove a eficiência na produção e no consumo de energia ao permitir soluções em escala variável à medida das necessidades, próximas do local de consumo e distribuídas pelo território nacional.

 

Com o objetivo de introduzir um elemento de incentivo e estabilidade para o setor energético, promovendo a introdução gradual do hidrogénio enquanto pilar sustentável e integrado numa estratégia mais abrangente de transição para uma economia descarbonizada, Portugal preparou e apresentou a Estratégia Nacional para o Hidrogénio (EN-H2). A EN-H2 enquadra o papel atual e futuro do hidrogénio no sistema energético e propõe um conjunto de medidas de ação e metas de incorporação de hidrogénio nos vários setores da economia, que implicará a criação das condições necessárias que viabilizem esta visão. Cumpre ainda o objetivo de dar um enquadramento sólido e uma visão a todos os promotores com projetos de hidrogénio em curso ou em fase inicial, permitindo consolidá-los numa Estratégia mais vasta e coerente que possibilitará novas sinergias e perspetivar os necessários apoios. A EN-H2 assume como principais metas para 2030: (i) 5% de hidrogénio verde no consumo final de energia, no transporte rodoviário e na indústria; (ii) 15% de hidrogénio verde injetados nas redes de gás natural; (iii) 50 a 100 estações de abastecimento para hidrogénio; (iv) entre 2 a 2,5 GW de capacidade de produção (eletrolisadores).