Comunidades de Energia

A transição para um sistema energético sustentável – envolvendo uma integração significativa de fontes de energia renováveis (FER), ​​é disruptiva para todo o sistema energético e requer vias inovadoras de o projetar, organizar e operar ao se ir afastando do modelo de produção centralizado tradicional - como o conhecemos hoje, no qual os cidadãos são consumidores passivos da energia gerada e colocada nos pontos de consumo. Neste paradigma, a emergência das “comunidades de energia” reflete necessidades não apenas de flexibilização no recurso a fontes de energia renovável, mas igualmente de necessidades coletivas de energia agregadas por motivações e interesses individuais de vária ordem, resultando em compromissos coletivos segundo um modelo de gestão - face a oportunidades e desafios oferecidos pelo contexto em que se inserem, e que se colocam a nível social, ambiental e económico na produção e uso local/regional de energia.

 

Neste âmbito identificam-se diferentes vetores de mudança, designadamente: os desafios associados à ação climática, o rápido desenvolvimento e adoção de tecnologias renováveis ​​e abastecimento descentralizado e flexível de energia nas últimas décadas, bem como inovações tecnológicas, sociais e de política pública para promover energia limpa e sustentável. A resposta à necessidade urgente de descarbonização das Economias vem alterando progressivamente o modelo de produção industrial e distribuição de energia elétrica, tendo conduzido a UE à adoção do pacote legislativo de ‘Energia Limpa para todos os Europeus’ em 22 Maio de 2019 (vd. figura) que coloca o consumidor de energia numa posição central e ativa no sistema de produção-consumo de energia, e a Portugal à adoção do Decreto-Lei 162/2019 (25 Out), introduzindo o enquadramento jurídico aplicável ao autoconsumo de energia renovável e à atividade de produção associada, bem como o enquadramento jurídico aplicável às comunidades de energia, e ao conceito do direito de partilha da energia, enquadramento este que procede - nesta parte, à transposição parcial para o direito interno  da Diretiva UE 2018/2001 (11 Dez).