Projetos licenciados

Nos termos do art.º 28.º do DL 15/2022, de 14 de janeiro, as decisões sobre pedidos de atribuição de licenças de produção, para além da sua notificação aos requerentes, são também publicitadas no site da internet da entidade licenciadora. A lista disponível abaixo.

 

Lista das Licenças de Produção e Exploração emitidas em 2018 e 2019

 

[2022/08/09] Listagem de licenças de produção emitidas