Regime de remuneração garantida

 

A Portaria n.º 80/2020, de 25 de março, estabelece a quota anual de potência a alocar aos registos de UPP, fixada em 20 MW, bem como a tarifa de referência (TRef) e respetivo prazo de duração aplicáveis aos produtores de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis, baseada em uma só tecnologia de produção, com capacidade máxima instalada até 1 MW, e destinada à venda total de energia à Rede Elétrica de Serviço Público (RESP), que optem pelo regime de remuneração garantida, abreviadamente designadas por unidades de pequena produção (UPP), nos termos dos artigos 27.º-B, 27.º-C e 27.º-D, do Decreto-Lei n.º 76/2019, de 3 de junho.

 

Nos termos do n.º 2 do art.º 2.º da Portaria n.º 80/2020, de 25 de março, o Diretor-Geral da Direção Geral de Energia e Geologia (DGEG), mediante o Despacho n.º 28/2020, de 14 de abril, procedeu à concretização e alocação mensal da referida quota, para o ano de 2020, a qual é atribuída com base num modelo de licitação, no qual os requerentes oferecem descontos, expressos em euros por MWh, à TRef definida na referida portaria.

 

Enquanto o Portal das UPP não se encontrar capacitado, a página da DGEG disponibiliza as seguintes funcionalidades, destinadas a assegurar a completa informação dos titulares de registos e transparência dos procedimentos de leilão eletrónico e de atribuição de potência:

1. a) A divulgação da lista dos registos elegíveis para participar em cada sessão de atribuição de potência;
2. b) A divulgação no prazo de 24 horas após a conclusão da sessão de atribuição de potência, dos resultados das mesmas, identificando os descontos oferecidos, os registos concluídos e os que transitam para a sessão seguinte, nos termos do n.º 2 do art.º 9.º do Despacho DGEG n.º 41/2019, de 9 de outubro, alterado e republicado pelo Despacho n.º 43/2019, de 23 de outubro e pelo Despacho n.º 6/2020, de 17 de fevereiro.

 

1. Lista dos registos elegíveis

2. Lista dos resultados das sessões de atribuição de potência

 

 

Para aceder à minuta aprovada de contrato para UPP de regime de remuneração garantida, ao abrigo dos artigos 27.º-B a 27.º-D, do Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de agosto, na sua atual redação, consulte a minuta.