Enquadramento legal

ENQUADRAMENTO LEGAL

 

A produção de eletricidade por intermédio de Unidades de Produção (UP) é regulada pelo Decreto- Lei nº 153/2014 de 20 de outubro, que estabelece:

 

- A produção de eletricidade vendida na sua totalidade à rede elétrica de serviço público (RESP), por intermédio de instalações de pequena potência (UPP), a partir de recursos renováveis;

- A produção de eletricidade destinada ao autoconsumo na instalação de utilização associada à respetiva unidade produtora, com ou sem ligação à rede elétrica, baseada em tecnologias renováveis ou não renováveis.

 

A Portaria 14/2015, de 23 de janeiro, alterada pela Portaria n.º 60-E/2015, de 2 de março, define o procedimento para apresentação de mera comunicação prévia de exploração das unidades de produção para autoconsumo, bem como para obtenção de um título de controlo prévio no âmbito da produção para autoconsumo ou da pequena produção para injeção total na rede elétrica de serviço público da energia elétrica produzida, e determina o montante das taxas previstas no Decreto-Lei n.º 153/2014, de 20 de outubro.

 

Despacho Nº 3/SERUP/DGEG/2015 - Instruções sobre a entrada em operação do Portal da DGEG relativo à produção para autoconsumo e da pequena produção distribuída e transição da Microprodução e Miniprodução.

 

Aviso da Região Autónoma da Madeira - Direção Regional do Comércio, Indústria e Energia - aos promotores interessados em instalar unidades de pequena produção (UPP) ou unidades de produção para autoconsumo (UPAC),na Região Autónoma da Madeira (RAM).

 

Aviso da Região Autónoma dos Açores - Direção Regional da Energia - aos promotores interessados em instalar unidades de pequena produção (UPP) ou de unidades de produção para autoconsumo (UPAC), na Região Autónoma dos Açores (RAA).

 

Despacho N.º 22/SERUP/DGEG/2015 - Publicação da programação anual de alocação da quota de potência, para o ano de 2016.

 

Despacho N.º 21/SERUP/DGEG/2016 - Suspensão da sessão de atribuição de potência prevista para 29 de Fevereiro

 

Despacho N.º 31/SERUP/DGEG/2016 - Publicação da programação anual de alocação da quota de potência, para o ano de 2017.

 

Portaria n.º 20/2017, de 11 de janeiro- Define a tarifa de referência aplicável às unidades de pequena produção (UPP) para o ano de 2017.

 

Despacho n.º 5/2017 - Instruções sobre a aplicação da proteção homopolar em unidades de produção de potência igual ou inferior a 250 kW.

 

Despacho N.º 25/SERUP/DGEG/2017 - Publicação da programação anual de alocação da quota de potência, para o ano de 2018

 

Portaria n.º 32/2018, de 23 de janeiro - Define a tarifa de referência aplicável às unidades de pequena produção (UPP) para o ano de 2018

 

Despacho n.º 29/DGEG/2018, de 27 de junho – Suspende a sessão de atribuição de potência para unidades de pequena produção (UPP) prevista para 29-06-2018

 

Despacho n.º 30/2018, de 12 de julho – Dispensa da aplicação da proteção homopolar e da proteção de interligação até à publicação do “Guia da produção independente”

 

Despacho n.º 5/2019, de 18 de janeiro 2019 - Suspensão da plataforma informática de registo de unidades de produção (serup) e atividades relacionadas.

 

Despacho n.º 6/2019, de 31 de janeiro 2019 - Publicação da programação anual de alocação da quota de potência, para o ano 201

 

Por Despacho n.º 455/DSEE/2018 do Sr. Diretor-Geral de Energia e Geologia, de 28 de outubro, foi aprovado e publicado de “Guia de Enquadramento relativo às tarifas aplicáveis aos regimes de micro/miniprodução”, que procede à sistematização das tarifas aplicáveis aos regimes de microprodução e miniprodução, prévios à entrada em vigor ao DL 153/2014, que pretende clarificar implementação desses regimes remuneratório. O presente guia não pretende substituir a regulamentação aplicável nem dispensar a consulta da mesma.”