Regimes anteriores

Canais de comunicação disponíveis para atendimento através dos canais habituais:

• e-mail: autoconsumo@dgeg.gov.pt
• telefone: (+351) 211 166 840, todos os dias úteis das 9h30-13h00.

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1- ENQUADRAMENTO LEGAL

2- ATRIBUIÇÃO DE POTÊNCIA E LISTAGEM DE REGISTOS

3- ESQUEMAS TIPOS DAS INSTALAÇÕES DE CONSUMO

4- TARIFAS DE MICROPRODUÇÃO

5- PEDIDOS DE INSPEÇÃO (DL 153/2014)