Leilão 2021 - Solar flutuante

O Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de agosto, na sua redação atual, estabelece que a atribuição da licença de produção dos centros eletroprodutores a instalar em espaço hídrico sob a soberania ou jurisdição nacional depende, entre outros requisitos, dos respetivos títulos de utilização privativa, cujos procedimentos de atribuição podem assumir natureza concorrencial nos termos dos respetivos regimes jurídicos e à semelhança do disposto para a atribuição do título de reserva de capacidade de injeção na Rede Elétrica de Serviço Público (RESP).

Nesse sentido, o Decreto-Lei n.º 98/2021, de 16 de novembro, determina que a atribuição do título de reserva de capacidade de injeção na RESP para eletricidade a partir da conversão de energia solar por centros eletroprodutores fotovoltaicos flutuantes a instalar em albufeiras e a atribuição do título de utilização privativa dos recursos do domínio público hídrico necessários para o efeito são objeto de um único procedimento concorrencial.

 

Assim, nos termos do enquadramento acima mencionado, determina-se a abertura de procedimento concorrencial, sob a forma de leilão eletrónico, para atribuição de reserva de capacidade de injeção em pontos de ligação à Rede Elétrica de Serviço Público (RESP) para eletricidade a partir da conversão de energia solar por centros eletroprodutores fotovoltaicos flutuantes a instalar em albufeirasatraves do Portal de Candidatura, disponível em https://leiloes-renovaveis.gov.pt através do Despacho n.º 11740-B/2021 | DRE

 

Abaixo publica-se as necessárias informações.

 

 

APRESENTAÇÃO PÚBLICA

• Sessão de apresentação pública
• Apresentação

 

DIPLOMAS QUE REGULAMENTAM O PROCEDIMENTO

• Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional
• Decreto-Lei n.º 98/2021, 16 de novembro - Unifica os procedimentos para produção de eletricidade a partir da conversão de energia solar por centros eletroprodutores fotovoltaicos flutuantes a instalar em albufeiras.

 

 

DESPACHO

• Anúncio de Abertura do procedimento Despacho n.º 11740-B/2021 | DRE
• Nomeação do Júri
• Despacho de alteração das peças do procedimento
• Despacho de alteração das peças do procedimento (Tabela 4 do Apêndice I do Anexo VI do P.P.)

 

 

PEÇAS DO PROCEDIMENTO

• Programa do procedimento
• Caderno de Encargos - Para atribuição direitos de utilização da reserva de capacidade de injeção na Rede Elétrica de Serviço Público
• Caderno de Encargos - Para atribuição de concessões de ocupação do domínio Publico Hídrico.
• Minutas (Anexo II do C.E.; Anexo III a XIII do P.P.)
• Simuladores (Caução & Fee + VAL)

 

PORTAL DO PROCEDIMENTO

• Portal do procedimento: https://leiloes-renovaveis.gov.pt/
• Site da Agência Portuguesa do Ambiente (APA): https://apambiente.pt/agua/leilao-solar-flutuante-2021

 

 

COMUNICADOS

• canal de comunicação

 

 

ESCLARECIMENTOS DO JÚRI

• Esclarecimentos do Júri do solar Flutuante

 

 

RESULTADOS FINAIS do Leilão Solar Flutuante:

Nos termos do nº 4 do artigo 23º do Programa do Procedimento Concorrencial para atribuição de reserva de capacidade de injeção em pontos de ligação à rede elétrica de serviço público para eletricidade a partir da conversão de energia solar por centros eletroprodutores fotovoltaicos flutuantes a instalar em albufeiras, publicam-se os resultados finais das licitações dos Lotes 1, 3, 4, 5, 6, e 7:

• Relatório Final
• Quadro Final

 

 

Execução

• Despacho de prorrogação leilão 2020 e 2019 e Solar Flutuante, de 22 de fevereiro de 2024, alterada pela Declaração de Retificação.