Instalações de utilização de energia elétrica
Instalações Elétricas de Serviço Particular
1. Novo regime de controlo de instalações elétricas de serviço particular
2. Objeto e âmbito de aplicação
1. Novo regime de controlo de instalações elétricas de serviço particular
Publicado, em Diário da República, pelo Decreto-Lei n.º 96/2017, de 10 de agosto, alterado pela Declaração de Retificação n.º 33/2017 - Diário da República n.º 194/2017, Série I de 2017-10-09 e Declaração de Retificação n.º 29/2017 - Diário da República n.º 191/2017, Série I de 2017-10-03, com a alteração promovida pela a Lei n.º 61/2018, de 21 de agosto, que procede à primeira alteração, por apreciação parlamentar
Uma vez que a Lei n.º 61/2018 não estabelece qualquer tipo de data para entrada em vigor, então segue-se o disposto no n.º 2 do art.º2.º da Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, ou seja as alterações legais prevista na Lei n.º 61/2018, de 21 de agosto, tomam efeitos a partir de terça-feira, 2018/08/26.
NOTA: Na sequência da identificação da necessidade de clarificação relativamente à aplicação da Lei n.º61/2018, de 21 de agosto, vimos por este meio, e até à publicação de despacho da DGEG, informar sobre os procedimento sobre o pedido de projeto para efeito de pedido de inspeção. Assim:
1. Dispensa-se a apresentação de projeto das instalações elétricas, para efeitos de inspeção, a todos os pedidos formulados às EIIEL que evidenciem ter sido iniciados antes a entrada em vigor da citada Lei, ou seja, antes 26/08/2018, nomeadamente através do D. n.º 26852/1936 com a redação DL 101/2007 (RLIE), ou o DL n.º 96/2017, em que estivesse dispensada a apresentação do projeto, através de:
a) uma licença de construção emitida pelas entidades licenciadoras das edificações, nomeadamente os municípios, à data de entrada em vigor dos citados diplomas; ou
b) caso não lhe seja aplicável esse procedimento, nomeadamente nos casos de aumentos de potência, evidência da “requisição de ligação à rede de BT” (ver anexo) da edificações ao operador de rede de distribuição (ORD), nomeadamente os municípios;
2. Nesse casos, deve ser colocada uma nota no relatório de inspeção mencionando: ”Dispensada a apresentação de projeto para efeitos de ato inspetivo, dado que o processo de ligação à rede se iniciou anteriormente publicação da Lei 61/2018 de 21 de Agosto, conforme apresentação de uma licença de construção ou pedido de ligação à rede (nos casos em que não se exige projeto) que junto se anexa ao termo de responsabilidade”
3. Nos restantes casos, os pedidos formulados às EIIEL após a entrada em vigor da citada lei devem ser instruídos com o respetivo projeto nos termos da Lei n.º 61/2018, de 21 de Agosto.
2. Objeto e âmbito de aplicação
Estabelece a disciplina das instalações elétricas de serviço particular alimentadas pela rede elétrica de serviço público (RESP) em média, alta, ou em baixa tensão, e das instalações com produção própria, de caráter temporário ou itinerante, de segurança ou de socorro, e define o sistema de controlo, supervisão e regulação das atividades a elas associadas.
3. Plataforma SRIESP
Sistema de Registo de Instalações Elétricas de Serviço Particular (SRIESP) é uma sistema operacionalizado através de plataforma eletrónica destinada ao registo, controlo das atividades de projeto, execução, exploração, inspeção das instalações elétricas dos tipos A, B e C e da exploração das instalações elétricas de serviço particular.
A plataforma eletrónica do SRIESP está disponível em https://sriesp.dgeg.gov.pt/DGEG/
O manual de utilizador do SRIESP pode ser consultado aqui: Manual de transferência de utilizador *
NOTA: a plataforma encontra-se em desenvolvimento gradual das suas funcionalidades.
*Foram realizadas alterações na plataforma para obviar o problema relacionado com a transferência de registo entre o TR e a EIIEL, quando a instalação foi inicialmente “certificada” por um TR e posteriormente existe o pedido de uma inspeção a uma EIIEL. Nessas situações a plataforma gera uma mensagem de erro.
Assim deve o proprietário proceder às necessárias ações no SRIESP por forma alterar a responsabilidade do TR para a EIIEL. Nesse sentido foi formulado o manual em anexo, por forma a guiar o registo do proprietário.
4. Procedimentos
Foi publicado o Despacho DGEG n.º 19/2021 relativo à inspeção de instalações de Postos de Carregamento de Veículos Elétricos (PCVE) alimentadas por redes privadas de baixa tensão pertencentes a instalações de consumo do tipo B.
Foi publicado o Despacho DGEG n.º 22/2024 relativo aos procedimentos e esquemas exemplificativos para a conceção, inspeção, vistoria e certificação de instalações de Estações de Carregamento de Veículos Elétricos (ECVE) acessíveis ao público, conforme documento anexo, ao presente despacho. São revogadas as disposições aprovadas pelo Despacho DGEG N.º 24/2019, de 28 de maio.
Foi publicado o Despacho DGEG n.º 4/2018, relativo à lista das deficiências a observar nos atos inspetivos das instalações do tipo C.
Foi publicado o Despacho DGEG n.º 3/2018, relativo aos procedimentos para a realização vistorias de instalações elétricas do tipo A e B.
Foi publicado o Despacho DGEG n.º 1/2018, relativo aos procedimentos para a realização de inspeções de instalações elétricas do tipo C.
5. Modelos e formulários
- Procedimentos e Esquemas Exemplificativos para a Conceção, Inspeção, Vistoria e Certificação de Instalações de Estações de Carregamento de Veículos Elétricos acessíveis ao público
Foi publicado o Despacho DGEG n.º 22/2024, de 5 de agosto, que estabelece os procedimentos e esquemas exemplificativos para a conceção, inspeção, vistoria e certificação de instalações de Estações de Carregamento de Veículos Elétricos (ECVE) acessíveis ao público, conforme documento anexo ao presente despacho.
Anexo I - Modelos tipo para os atos de inspeção, vistoria e certificação
Anexo I.I - Declaração de Inspeção
Anexo I.II - Relatório de Vistoria
Anexo I.III - Certificado de Exploração
Anexo II - Modelos tipo para Etiquetas Informativas
Anexo II.I - Etiqueta Informativa de Entidades
Anexo II.II - Etiqueta Informativa de Instruções de Operação
São revogadas as disposições aprovadas pelo Despacho DGEG N.º 24/2019, de 28 de maio.
- Ficha Eletrotecnica
Foi publicado o Despacho DGEG n.º 7/2019, relativo à ficha eletrotécnica, com os seguintes anexos:
1. Ficha Eletrotécnica (simples/formatada)
* Junto se publica a exemplificação de preenchimento da Ficha eletrotécnica por tipo de instalação elétrica
- Termos de Responsabilidade para realização de obra
Foi publicado o Despacho DGEG n.º 28/2018, relativo ao termo de responsabilidade pela execução para efeitos coordenação com o regime do licenciamento municipal (art.31.º do DL 96/2017), com os seguintes anexos:
1. Termo de responsabilidade pela execução, para efeitos de realização de obra, nos termos do art. 31.º do DL 96/2017
- Termos de Reponsabilidade
Foi publicado o Despacho DGEG n.º 27/2017, relativo aos termos de responsabilidade, com os seguintes anexos:
1. Termo de responsabilidade pelo projeto
2. Declaração de conformidade da execução
3. Termo de responsabilidade pela execução
4. Termo de responsabilidade pela exploração
. Projeto
Foi publicado o Despacho DGEG n.º 26/2017, relativo ao projeto, com os seguintes anexos:
2. Caracterização sumária das Subestações, Postos de Seccionamento e Postos de Transformação de Consumo
3. Caracterização sumária da rede MT/AT
4. Caracterização sumária da rede BT
5. Caracterização sumária da instalação de utilização MT/AT
6. Caracterização sumária da instalação de utilização BT
7. Caracterização sumária dos grupos geradores
6. Ações de divulgação
Sessão Informativa: Novo regime de controlo de instalações de serviço particular, (DIECS-alg), Faro VI Seminário ATEB: As instalações elétricas e as alterações legislativas, ATEB, BARCELOS
Conferência: Instalações elétricas de serviço particular, Ordem dos Engenheiros, Viana do Castelo
Conferência: Instalações elétricas de serviço particular, Ordem dos Engenheiros Técnicos, Coimbra
JEE 2018: Nova legislação na área das instalações elétricas – o que vai mudar, IPL, Leiria
Sessão técnica: Regime de instalações elétricas a particulares, Ordem dos Engenheiros, Braga
Conferência: Instalações elétricas de serviço particular, Ordem dos Engenheiros Técnicos, Lisboa
Sessão Informativa: Instalações elétricas - o novo regime, EP Torredeita, Viseu
Sessão Informativa: Instalações Elétricas - o novo regime, Ordem Engenheiros, Lisboa
Regime das instalações elétricas a particulares, Ordem dos Engenheiros, Porto
Instalações elétricas de serviço particular, Ordem dos Engenheiros Técnicos, Porto
1.º Workshop – Desafios para o setor, Ordem dos Engenheiros, Coimbra
XXV Jornadas da Luminotecnia, ISEL, Lisboa
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