Recursos Hidrogeológicos
Unidades Industriais de Engarrafamento
Oficinas de Engarrafamento em Atividade
Etapas de uma Vistoria a uma Oficina de Engarrafamento
A exploração de Águas Minerais Naturais e de Nascente na vertente do engarrafamento, implica a existência de uma unidade industrial de engarrafamento, vulgarmente denominada como Oficina de Engarrafamento, cujas infraestruturas estão localizadas, na maioria dos casos, nas proximidades do local da captação. No caso das Águas Minerais Naturais, a Oficina de Engarrafamento é considerada um «Anexo de exploração», de acordo com o art.º 32º da Lei n.º 54/2015, de 22 de junho.
As Oficinas de Engarrafamento estão sujeitas ao regime específico de licenciamento industrial denominado Sistema da Indústria Responsável (SIR), de acordo com o Decreto-Lei n.º73/2015, de 11 de maio. A DGEG é a entidade coordenadora do licenciamento dos estabelecimentos industriais (Oficinas de Engarrafamento) que tenham como atividade principal as seguintes CAE's: 11071 e 11072.
Na sequência das competências atribuídas à DGEG no âmbito do art.º 36º do SIR, conjugado com o art.º 11º do mesmo D.L. e com a Declaração de Retificação n.º29/2015, de 15 de junho, compete à DSRHG proceder ao licenciamento dos estabelecimentos industriais de engarrafamento, no âmbito da legislação aplicável ao exercício da atividade industrial de Águas Minerais Naturais e de Nascente do tipo 3 (SIR).
| Licenciamento Industrial (SIR): | Plataforma SIR: |
Documentos de apoio à atividade:
No site do IAPMEI estão disponíveis para consulta e download os guias e vídeos SIR:
- Guia da indústria responsável
- Guia do licenciamento industrial
- Instalação de Estabelecimento Industrial do Tipo 3: Procedimento Mera Comunicação Prévia
- SIR - Vídeos
No site das Águas Minerais e de Nascente de Portugal, está disponível para consulta o Código de Boas Práticas de Higiene e Guia Prático de Aplicação do HACCP da APIAM (2016).
Unidades Industriais de Engarrafamento
Consulte aqui as oficinas de engarrafamento em atividade em Portugal Continental.
Processo Produtivo das Oficinas de Engarrafamento
Conheça aqui as etapas do processo industrial para o engarrafamento de águas minerais naturais e de nascente.
Vistoria a uma Oficina de Engarrafamento
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