Águas de Nascente

 

 

 

Segundo a alínea a) do Art.º 2.º da Lei n.º 54/2015, de 22 de junho, entende-se por Águas de Nascente "as águas naturais de circulação subterrânea, bacteriologicamente próprias, que não apresentem as características necessárias à qualificação como águas minerais naturais, desde que na origem se conservem próprias para beber."

 

 

 

 

 

O acesso à atividade, nomeadamente o licenciamento das águas de nascente, estabelecido no Artº 4º do Decreto-Lei nº 84/90, de 16 de março, faz-se através de um requerimento, instruído com diversos documentos e de acordo com o Decreto-Lei n.º 73/2015, de 11 de maio (SIR).