Diplomas que regulam o Serviço de Interruptibilidade

Diretiva n.º14/2021, da ERSE

Cria o mercado de Banda de Reserva de Regulação pelo operador da rede de transporte que substitui o Serviço de Interruptibilidade

Portaria n.º 230-A/2021, de 29 de outubro

Revoga a Portaria n.º 592/2010, de 29 de julho, na sua redação atual, e estabelece o regime transitório.

Portaria  n.º 268-A/2016, de 13 de outubro 

Altera a Portaria  nº 592/2010, de  29 de julho e define os critérios de elegibilidade para efeitos de remuneração da interruptibilidade.

Portaria nº 221/2015, de 24 de julho 

Altera os parâmetros e o limite máximo da remuneração do serviço de interruptibilidade e altera os requisitos para a prestação do serviço de interruptibilidade.

Portaria n.º 215-A/2013, de 1 de julho 

Altera os parâmetros e o limite máximo da remuneração do serviço de interruptibilidade.

Portaria nº 200/2012, de 2 de julho 

Altera os parâmetros  correspondente à valorização da modelação do consumo, que integra a fórmula de cálculo da remuneração base do serviço de interruptibilidade, e modifica o valor que limita a remuneração da parcela de disponibilidade.

Portaria nº 310/2011, de 21 de dezembro 

Revoga a Portaria n.º 1309/2010, de 23 de dezembro, e  a Portaria n.º 117/2011, de 25 de março.

Portaria nº 268/2011, de 16 de setembro 

Prorroga o prazo previsto no n.º 3 do artigo 1.º da Portaria n.º 1308/2010, de 23 de dezembro, para preenchimento do requisito previsto na alínea d) do artigo 8.º da Portaria n.º 592/2010, de 29 de julho.

Portaria n.º 71/2011, de 10 de fevereiro 

Tipifica as atividades que incluem serviços essenciais em que a aplicação do serviço de interruptibilidade possa pôr em risco a segurança de pessoas ou bens.

Portaria nº 1308/2010, de 23 de dezembro 

Altera a fórmula de cálculo da remuneração do serviço de interruptibilidade, introduzindo uma valorização desse serviço baseada na modulação do consumo realizada pelos consumidores, com efeito de incentivar os consumidores a deslocarem os seus consumos dos períodos de cheia e ponta para os períodos de vazio, tornando o funcionamento do sistema elétrico mais eficiente.

Despacho nº 13416/2010 (DR 2ª Série nº 161, de 19 de agosto) 

Estabelece os valores assumidos pelos parâmetros utilizados nas fórmulas de cálculo da retribuição do serviço de interruptibilidade.

Portaria nº 592/2010,  de 29 de julho 

Estabelece as condições aplicáveis ao serviço de interruptibilidade, a prestar por um consumidor de eletricidade ao operador da rede de transporte, bem como o regime retributivo e penalizações associadas a eventuais incumprimentos.