Incentivo ao Investimento

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Diplomas que regulam o Incentivo ao Investimento

 

 

Portaria n.º 251/2012, de 20 de agosto

Estabelece o regime de atribuição de incentivos à garantia de potência disponibilizada pelos centros eletroprodutores ao Sistema Elétrico Nacional (SEN).

 

 

Portaria n.º 172/2013, de 3 de maio

Estabelece o regime de verificação da disponibilidade dos centros eletroprodutores.

 

 

Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro - artigo 169.º

Suspendeu a partir de 1 de janeiro de 2017, a modalidade de incentivo à garantia de potência prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º da Portaria n.º 251/2012, ou seja a modalidade de incentivo à disponibilidade, mantendo-se em vigor apenas a modalidade de incentivo ao investimento prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º da mesma Portaria. 

 

 

Portaria n.º 233/2020, de 2 de outubro

Revoga a Portaria n.º 251/2012, de 20 de agosto, que estabelece o regime de atribuição de incentivos à garantia de potência disponibilizada pelos centros eletroprodutores ao Sistema Elétrico Nacional (SEN).

 

 

Declaração de Retificação n.º 42/2020, de 30 de outubro

Retifica a Portaria n.º 233/2020, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 193, de2 de outubro de 2020