Incentivo ao Investimento

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Como se apura o coeficiente de disponibilidade final «cdf»

 

Compete à entidade responsável pela gestão técnica global do SEN apurar os coeficientes de disponibilidade final de todos os grupos geradores que compõem os centros eletroprodutores beneficiários dos incentivos à garantia de potência.

 

 

O apuramento dos coeficientes de disponibilidade final deve observar os termos e procedimentos definidos no artigo 15.º da Portaria n.º 251/2012, de 20 de agosto e a Portaria n.º 172/2013, de 3 de maio.

 



Coeficiente de disponibilidade final

O coeficiente de disponibilidade final a aplicar na determinação do montante anual do incentivo referente a cada um dos grupos geradores dos centros eletroprodutores beneficiários dos incentivos à garantia de potência é aferido com base nos valores de potência ativa disponível registados pelo grupo gerador em causa em todos os períodos horários dos dois anos civis imediatamente anteriores ao ano civil a que o montante do incentivo diz respeito, considerando os resultados dos ensaios de disponibilidade realizados naqueles dois anos civis anteriores pela entidade responsável pela gestão técnica global do SEN, nos termos previstos na portaria referida no n.º 2 do artigo anterior.