Enquadramento Regulatório da Reserva de Segurança

Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro - artigo 169.º

Determinou que o Governo iria criar um mecanismo de mercado que remunerasse exclusivamente os serviços de disponibilidade prestados pelos produtores de energia elétrica.

Portaria n.º 41/2017, de 27 de janeiro

Estabeleceu o regime de remuneração da reserva de segurança prestada ao Sistema Elétrico Nacional (SEN) através de serviços de disponibilidade fornecidos pelos produtores de energia elétrica e outros agentes de mercado. 

Despacho nº 1823-A/2017, de 28 de fevereiro

Convocatória para o leilão e respetivos termos da reserva de segurança (2017) prestada ao SEN através de serviços de disponibilidade fornecidos pelos produtores de energia elétrica e outros agentes de mercado.

Diretiva nº 2/2017 da ERSE, de 2 de março

A ERSE designa a entidade operacionalizadora do leilão de reserva de segurança do Sistema Elétrico Nacional (SEN).

Despacho nº 2078-B/2017, de 9 de março

Aprova a informação genérica, administrativa e técnica, os termos da minuta do contrato de disponibilidade do RRS pelos centros electroprodutores e pelo CUR.

Instrução nº 1/2017 da ERSE, de 9 de março

Regras específicas do leilão de reserva de segurança do Sistema  Elétrico Nacional.

Instrução nº 2/2017 da ERSE, de 9 de março

Regras e procedimentos de verificação de disponibilidade para as situações não previstas na Portaria nº 172/2013, de 13 de maio.

Despacho nº 2275-A/2017, de 14 de março – Fixa o montante da reserva de segurança necessária à garantia de abastecimento do SEN para o ano de 2018.

Regras Específicas dos Leilões do Regime de Remuneração da Reserva de Segurança (RRS)

Estabelece as Regras dos Leilões do RRS submetidas pelo OMIP, como entidade operacionalizadora do leilão, e aprovadas pela ERSE.

Portaria n.º 172/2013, de 3 de maio

Estabelece o regime de verificação da disponibilidade dos centros eletroprodutores.

Portaria n.º 93/2018, de 3 de abril

Adia a realização do leilão para a atribuição de reserva de segurança do Sistema Elétrico Nacional (SEN), previsto na Portaria n.º 41/2017, de 27 de janeiro, até que seja rececionada pelo Estado Português a pronúncia inequívoca da Comissão Europeia relativamente à compatibilidade do mecanismo de reserva de segurança do SEN com as disposições comunitárias relativas a auxílios do Estado no setor da energia.