Documentos Constitutivos do MIBGAS

Em Portugal

• Portaria nº 643/2015, de 21 de agosto
• Autoriza a sociedade MIBGAS, S. A. a atuar como entidade gestora do mercado organizado de gás, a contado, devendo as participações sociais das sociedades que a constituem, bem como o peso relativo das referidas participações sociais, obedecer às regras estabelecidas na referida portaria. 

• Diretiva 14/2020, de 30 de setembro
• Aprova as regras de negociação de produtos com entrega no Virtual Trading Point ou ponto virtual de transação (VTP) na plataforma de negociação do MIBGAS, S. A., e aprova os procedimentos do Sistema Nacional de Gás Natural associados à negociação de produtos com entrega no VTP.

Em Espanha

• Ley 34/1998, de 7 de outubro
• Designa o MIBGAS S.A. como Operador do Mercado Organizado de Gás. 

• Ley 8/2015, de 21 de maio
• Mandato para a constituição do operador do mercado. O Operador do Mercado Ibérico de Energia, Polo Español, SA, promove a adaptação da sociedade MIBGAS SA, aos critérios estabelecidos na Ley 34/1998, de 7 de outubro.

• Real Decreto 984/2015, de 30 de outubro
• Atribuem-se as funções principais do Operador do Mercado Organizado à sociedade comercial MIBGAS, e onde se desenvolvem as funções e o seu papel dentro do setor do gás. 

• Orden ETU/1977/2016, de 23 de dezembro
• Define as portagens e taxas relativas ao acesso de terceiros às instalações do gás e a remuneração das atividades reguladas para 2017, autoriza a MIBGAS S.A. a negociar no Mercado Organizado do Gás produtos de transferência de titularidade, a serem entregues no Punto Virtual de Balance (PVB) do sistema, com um horizonte temporal superior ao do último dia do mês seguinte ao da conclusão da transação, bem como de produtos GNL nas unidades de regaseificação e de gás natural em armazenagens subterrâneas.