Diplomas que regulam o Incentivo ao Investimento

Portaria n.º 251/2012, de 20 de agosto

Estabelece o regime de atribuição de incentivos à garantia de potência disponibilizada pelos centros eletroprodutores ao Sistema Elétrico Nacional (SEN).

Portaria n.º 172/2013, de 3 de maio

Estabelece o regime de verificação da disponibilidade dos centros eletroprodutores.

Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro - artigo 169.º

Suspendeu a partir de 1 de janeiro de 2017, a modalidade de incentivo à garantia de potência prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º da Portaria n.º 251/2012, ou seja a modalidade de incentivo à disponibilidade, mantendo-se em vigor apenas a modalidade de incentivo ao investimento prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º da mesma Portaria.