Atribuição de Direitos

Os direitos de prospecção e pesquisa (revelação) de depósitos minerais (recursos geológicos do domínio público do Estado) constituem-se por contrato administrativo, nas figuras de avaliação prévia, de prospecção e pesquisa e de exploração experimental, em áreas consideradas disponíveis e onde não se verifique incompatibilidade com outras atividades e interesses ou valores conflituantes.

O pedido de atribuição de direitos de prospeção e pesquisa por iniciativa do interessado é efetuado mediante a entrega de um requerimento à DGEG do qual constem os elementos previstos em minutas, para cada uma das tipologias de pedido.

Fonte DSEF-RG. Filão de quartzo.