Exploração de Depósitos Minerais

Exploração de Depósitos Minerais

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Av. 5 de Outubro, nº208 1069-203 Lisboa
(351) 217 922 700 / 800

Direitos Atribuídos


Os contratos de exploração de depósitos minerais em vigor podem ser consultados na área da Publicitação de atribuição de direitos.

 

 

            Fonte DSEF-RG. Exploração a céu aberto.                                                                                  Fonte DSEF-RG. Exploração em subterrâneo.

 

Decorrentes da legislação em vigor e dos contratos, os concessionários encontram-se obrigados a submeter à DGEG os seguintes documentos:

 

Plano de Lavra

Documento Técnico com carácter dinâmico que estabelece a forma como o depósito mineral vai ser desmontado e valorizado seguindo as melhores práticas disponíveis.

Os trabalhos de exploração só podem ocorrer de acordo com um Plano de Lavra previamente aprovado pela DGEG incluindo as suas revisões (art.º 27º do DL nº 88/90 de 16 de Março).

Recomenda-se que a elaboração deste plano siga as orientações dos guias para explorações a céu aberto e subterrâneas, com as devidas adaptações à legislação em vigor.

Programa de Trabalhos

Documento técnico com caráter anual ou trienal que define os trabalhos a executar nesse período, de acordo com o plano de lavra aprovado.

Os trabalhos a desenvolver só podem ocorrer ao abrigo dos programas de trabalho que devem ser submetidos à DGEG até ao dia 1 de Outubro de cada ano e elaborados de acordo com o modelo anual/trienal aprovado para as minas a céu aberto (modelo de programa de trabalhos).

Relatório de Exploração

Documento técnico que descreve a atividade desenvolvida na concessão no ano anterior.

Os relatórios de exploração devem ser remetidos à DGEG até ao fim do mês de Março de cada ano.