Exploração de Depósitos Minerais

Exploração de Depósitos Minerais

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Av. 5 de Outubro, nº208 1069-203 Lisboa
(351) 217 922 700 / 800

Direitos Atribuídos


Os contratos de exploração de depósitos minerais em vigor podem ser consultados na área da Publicitação de atribuição de direitos.

 

 

            Fonte DSEF-RG. Exploração a céu aberto.                                                                                  Fonte DSEF-RG. Exploração em subterrâneo.

 

Decorrentes da legislação em vigor e dos contratos, os concessionários encontram-se obrigados a submeter à DGEG os seguintes documentos:

 

Plano de Lavra

O Plano de Lavra é um documento técnico com carácter dinâmico que estabelece a forma como o depósito mineral vai ser desmontado e valorizado seguindo as melhores práticas disponíveis. Este Plano, que contempla todas as atividades a executar na área da concessão e anexos mineiros, sitos fora e dentro dessa área, obedece aos requisitos estabelecidos no Anexo V do Decreto-Lei n.º 30/2021 de 7 de maio, alterado pela Lei n.º 10/2022, de 12 de janeiro.

Os Planos de Lavra a aprovar pela DGEG nos termos do Artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 30/2021, de 7 de maio, na sua atual redação, vinculam o concessionário à execução dos trabalhos de exploração previstos no mesmo, com vista a promover o bom aproveitamento do jazigo mineral, em condições económicas e no respeito pelas normas de higiene, segurança e saúde no trabalho e da proteção do ambiente.

De acordo com o previsto no nº 3 do Anexo V do Decreto-Lei n.º 30/2021 de 7 de maio, alterado pela Lei n.º 10/2022, de 12 de janeiro, a DGEG desenvolveu Guias metodológicos com o objetivo de definir orientações e especificações técnicas para a elaboração do Plano de lavra em minas a céu aberto (Guia metodológico para Elaboração do Estudo Prévio ao Plano de Lavra e Guia metodológico para Elaboração do Plano de Lavra).

Recomenda-se que a elaboração do Plano de Lavra em minas subterrâneas siga as orientações do guia para explorações subterrâneas, com as devidas adaptações à legislação em vigor.

Programa de Trabalhos

Documento técnico com caráter anual ou trienal que define os trabalhos a executar nesse período, de acordo com o plano de lavra aprovado.

Os trabalhos a desenvolver só podem ocorrer ao abrigo dos programas de trabalho que devem ser submetidos à DGEG até ao dia 1 de Outubro de cada ano e elaborados de acordo com o modelo anual/trienal aprovado para as minas a céu aberto (modelo de programa de trabalhos).

Relatório de Exploração

Documento técnico que descreve a atividade desenvolvida na concessão no ano anterior.

Os relatórios de exploração devem ser remetidos à DGEG até ao fim do mês de Março de cada ano.