Legislação

• Resumo da legislação

Legislação de depósitos minerais (minas)

• Lei nº 54/2015, de 22 de junho – Lei de base do regime jurídico da revelação e do aproveitamento dos recursos geológicos existentes no território nacional, incluindo os localizados no espaço marítimo nacional.

• Lei nº 10/2022, de 12 de janeiro - Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 30/2021, de 7 de maio, que procede à regulamentação da Lei n.º 54/2015, de 22 de junho, no que respeita aos depósitos minerais.

• Decreto-Lei nº 30/2021, de 7 de maio - Procede à regulamentação da Lei nº 54/2015, de 22 de junho, no que respeita aos depósitos minerais.

• Decreto-Lei nº 162/90, de 22 de maio - Regulamento Geral de Segurança e Higiene no Trabalho nas Minas e Pedreiras.

• Portaria nº 198/96, de 4 de junho - Regula as prescrições mínimas de segurança e saúde nos locais e postos de trabalho da indústria extrativa a céu aberto ou subterrânea.

• Portaria nº 320/2024/1, de 9 de dezembro - Fixa o valor e o modo de cobrança das taxas devidas à Direção-Geral de Energia e Geologia pelos atos previstos no Decreto-Lei n.º 30/2021, de 7 de maio, nos termos do artigo 76.º desse diploma e dos n.os 2 e 4 do artigo 61.º da Lei n.º 54/2015, de 22 de junho.

• Decreto-Lei nº 376/84, de 30 de novembro - Estabelece o regulamento sobre o licenciamento de estabelecimentos de fabrico e armazém de produtos explosivos.

Legislação Complementar

Nota: Sem prejuízo da existência de outra legislação vigente, indicam-se alguns dos diplomas mais relevantes, conexos com a atividade de recursos minerais.

• Decreto-Lei nº198-A/2001, de 6 de julho - Estabelece o regime jurídico de concessão do exercício da atividade de recuperação ambiental das áreas mineiras degradadas.

• Decreto-Lei n.º 152-B/2017, de 11 de dezembro - Regime jurídico de avaliação de impacte ambiental (AIA).

• Decreto-Lei nº. 31/2013, de 22 de fevereiro - Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº. 10/10, de 4 de fevereiro - Regime jurídico a que está sujeita a gestão de resíduos das explorações de depósitos minerais e de massas minerais.

• Decreto-Lei nº80/2015, de 14 de maio - Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial.

• Decreto-Regulamentar 15/2015, de 19 de agosto - Estabelece os critérios de classificação e reclassificação do solo, bem como os critérios de qualificação e as categorias do solo rústico e do solo urbano em função do uso dominante, aplicáveis a todo o território nacional.

Notas Técnicas

Nota técnica nº 1 - Responsabilidade solidária entre Concessionários e Diretores Técnicos da área dos Depósitos Minerais.