Plano de Promoção da Eficiência no Consumo de Energia (PPEC) -7ª Edição

 

O Plano de Promoção da Eficiência no Consumo de Energia (PPEC), lançado em 2006 pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), habilitado atualmente pelo Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, que estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, e pelo Decreto-Lei n.º 62/2020, de 28 de agosto, que estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Gás, assim como pelo Regulamento Tarifário do setor elétrico e pelo Regulamento Tarifário do setor do gás, contribui para implementação de medidas de eficiência energética no consumo de eletricidade e gás.

 

A 7.ª edição do PPEC continua a destinar-se a medidas de eficiência no consumo de eletricidade, promovendo pela primeira vez medidas de gás natural, num contexto de um sistema energético integrado. Mantêm-se as linhas orientadoras das edições anteriores, visando financiar as medidas de eficiência no consumo de energia que contribuam para as metas definidas no Plano Nacional de Energia e Clima 2020-2030 (PNEC 2030), o principal instrumento de política energética e climática para a década 2021-2030.

 

As candidaturas ao PPEC têm de cumprir os objetivos e os critérios definidos no Regulamento n.º 343/2021, de 15 de abril, na Portaria n.º 55/2021, de 11 de março e no Despacho n.º 6546/2021, de 5 de julho, do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Energia.

 

A lista inicial de avaliação e seriação das medidas candidatas à 7.ª edição do PPEC foi homologada pelo Despacho n.º 5605/2022 de 09 de maio, pelo membro do Governo responsável pela área da energia.

 

A lista final de avaliação e hierarquização das candidaturas apresentadas para cada concurso do Plano de Promoção de Eficiência no Consumo de Energia no âmbito da 7ª edição, foi homologada pelo Despacho n.º 9521/2022, de 3 de agosto.

Nestes termos, com homologação do relatório ERSE/DGEG de avaliação e hierarquização das candidaturas apresentadas à 7ª Edição do PPEC com os seguintes anexos:

 

• Anexo I - Listagem com a seriação das medidas em cada concurso

 

• Anexo II – Relatório ERSE da avaliação na perspetiva da regulação económica;

 

• Anexo IIA – Relatório ERSE com a descrição das medidas do PPEC, que resume os objetivos, modo de atuação e custos das medidas candidatas consideradas elegíveis;

 

• Anexo IIB – Relatório ERSE com as fichas de avaliação dos critérios não métricos, onde se avaliam os critérios não métricos de avaliação das medidas intangíveis de forma justificada;

 

• Anexo IIC – Relatório ERSE com as fichas de avaliação dos critérios métricos, onde se apresentam as características técnicas e económicas das medidas tangíveis que condicionam a sua classificação nos critérios métricos;

 

• Anexo III - Critérios de avaliação adotados pela DGEG relacionados com os objetivos e instrumentos de política energética.

 

Na sequência da divulgação dos resultados preliminares do concurso, homologados pelo Despacho n.º 5605/2022, de 9 de maio, foram recebidas em tempo, reclamações de três candidatos. Em cumprimento do disposto nos procedimentos previstos no artigo 6.º da Portaria n.º 55/2021, de 11 de março e do artigo 23.º do Regulamento do PPEC, é igualmente publicitado o documento com a análise das reclamações.