Abertura e programa de Leilão de TdB

Nos termos e para efeitos do disposto no artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 84/2022, de 9 de dezembro, na sua redação atual, e após consulta da ENSE, E. P. E. e da ECS, foi publicado  o Aviso n.º 4210/2024, de 22 de fevereiro de 2024, relativo à abertura e respetivo programa de procedimento do leilão de títulos de biocombustível (TdB) correspondentes aos biocombustíveis introduzidos no consumo pelos pequenos produtores dedicados, com a identificação L_1 -4486/10/2023.

Ao abrigo do n.º 2 do artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 84/2022, de 9 de dezembro, na sua redação atual, conjugado com o artigo 7.º do Programa de Leilão de TdB constante do suprarreferido Aviso, convidam-se todos os interessados conforme definidos no artigo 3.º do programa, no prazo de 15 dias úteis a contar da data da publicação do Aviso n.º 4210/2024, à apresentação de propostas no âmbito do Leilão de TdB em curso, ou seja, até às 17:00 do dia 14 de março de 2024.

Mais, de acordo com o n.º 8 do artigo 7.º do Programa de Leilão de TdB, o ato público de abertura das propostas terá lugar no dia 18 de março de 2024, pelas 15:00, na sala de Reuniões do 12.º andar das instalações da DGEG, em Lisboa.