Decisão de Análise Caso a Caso

 

No âmbito do Regime Jurídico de Avaliação de Impacte Ambiental, o Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro, veio introduzir algumas alterações significativas ao licenciamento ambiental.

 

A decisão de sujeição a AIA, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, dos procedimentos desta área setorial, passou, na sua redação atual, a ser competência desta Direção Geral.

 

Os critérios que determinam a sujeição a AIA foram igualmente revistos passando a mesma a ocorrer;

 

• Nos termos previstos no artigo 1.º, n.º 3, alínea a) e alínea b), subalínea i) do Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, quando o projeto se enquadre nos parâmetros previstos nas alíneas dos anexos I e II;

 

• Nos termos previstos no artigo 1º, n.º 3, alínea b), subalíneas ii) e iii) do mesmo diploma, quando um projeto se enquadre nos parâmetros previstos nas alíneas dos anexos I e I, mas seja considerado como suscetível de provocar impacte significativo no ambiente em função da sua localização, dimensão ou natureza, de acordo com os critérios estabelecidos no anexo III do mesmo diploma, e nos termos do disposto no seu artigo 3.º (análise caso a caso).

 

Alterações ou ampliações a projetos existentes, encontram-se igualmente sujeitos a análise, nos moldes acima expostos, nos termos previstos no n.º 4 do artigo 1.º do mesmo DL.

 

De igual modo passam a dispensar de AIA e análise caso a caso os projetos que reúnam as condições previstas no nº5 do art.º 1 do Decreto-Lei n.º 11/2023 de 10 de fevereiro.

 

As decisões emitidas no âmbito da análise caso a caso, são de divulgação obrigatória, ao abrigo do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, na sua redação atual, pelo que esta decisões se encontram publicadas na seguinte tabela:

 

 

Explorador	Nº Nacional / Processo	Nome da Pedreira	Classe	Local	Concelho	Projeto	Data de Decisão	Decisão caso a caso	Consulta PDF
Secil - Companhia Geral de Cal e Cimentos, S.A.	1100	Maceira n.º3	1	Maceira	Leiria	Revisão do Plano de Pedreira 1100 "Maceira n.º3"	03/07/2024	Projeto não suscetível de provocar impactes negativos	Abrir
RC Ambiente e Indústria, Lda.	862-0212011	Monte Negro	2	Herdade do Monte Negro	Ourique	Pedreira de Grauvaque Industrial	03/07/2024	Projeto não suscetível de provocar impactes negativos	Abrir
BRIFAT- Britas e Transportes, S.A.	4650	Da Aventura	2	Fátima	Ourém	Pedreira "Da Aventura"	09/07/2024	Projeto não suscetível de provocar impactes negativos	Abrir
Pedra d´Imaginação, Lda.	862-0708004	Baldio Vale de Lapas	2	Baldio Vale de Lapas	Mourão	Pedreira de Xisto Ornamental	06/08/2024	Projeto não suscetível de provocar impactes negativos	Abrir
Universo Discreto Investimentos Imobiliários, Lda.	20523	Fazendas do Dr. Estradas	2	Mata Mouros	Setúbal	Areeiro das "Fazendas do Dr. Estradas"	06/08/2024	Projeto não suscetível de provocar impactes negativos	Abrir
BRITOPEDRAL - Sociedade de Britas, Lda.	5884	Poço do Musgo nº 4	2	Poço do Musgo	Sintra	Pedreira “Poço do Musgo nº 4”	03/10/2024	Projeto não suscetível de provocar impactes negativos	Abrir
EUROCALCIO - Calcários e Inertes, S.A.	6373	Cabeço da Raposa	1	Cabeço da Raposa	Ourém	Pedreira “Cabeço da Raposa”	13/12/2024	Projeto não suscetível de provocar impactes negativos	Abrir
Graniotelo - Importação e Exportação de Granitos, S.A.	6702	Soutela	2	Soutela	Castro Daire	Ampliação da Pedreira n.º 6702, denominada Soutela	31/10/2024	Projeto  suscetível de provocar impactes negativos	Abrir
Litoareias - Exploração de Areias de Monte Redondo, S.A	6785	Corvo	2	Fonte Cova	Leiria	Ampliação do Plano de Pedreira 6785 "Corvo"	21/11/2024	Projeto não suscetível de provocar impactes negativos	Abrir
Misturas Milenares, Lda.	6771	Barrocos n.º 1	2	Barrocos	Oliveira do Bairro	Ampliação ped 6771 "Barrocos n.º 1"	25/03/2025	Projeto não suscetível de provocar impactes negativos	Abrir
Irmãos Alves, Lda.	5303	Fragas da cela n.º 2	2	Cela	Castro Daire	Ampliação da Pedreira n.º 5303, denominada Fragas da Cela n.º 2	07/04/2025	Projeto  suscetível de provocar impactes negativos	Abrir
Aldeia, S.A.	5624	Barracão	2	Barracão	Leiria	Ampliação do Plano de Pedreira n.º 5624 "Barracão"	05/05/2025	Projeto não suscetível de provocar impactes negativos	Abrir
Ezequiel Francisco Alves, Lda.	5282	Monte D´El Rei - MJ	2	Herdade do Monte D’El Rei	Castro Daire	Alteração do Plano de Pedreira aprovado, para a Pedreira n.º 5282, denominada "Monte D´El Rei - MJ"	27/05/2025	Projeto não suscetível de provocar impactes negativos	Abrir