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Decisão de Análise Caso a Caso

 

No âmbito do Regime Jurídico de Avaliação de Impacte Ambiental, o Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro, veio introduzir algumas alterações significativas ao licenciamento ambiental.

 

A decisão de sujeição a AIA, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, dos procedimentos desta área setorial, passou, na sua redação atual, a ser competência desta Direção Geral.

 

Os critérios que determinam a sujeição a AIA foram igualmente revistos passando a mesma a ocorrer;

 

  • Nos termos previstos no artigo 1.º, n.º 3, alínea a) e alínea b), subalínea i) do Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, quando o projeto se enquadre nos parâmetros previstos nas alíneas dos anexos I e II;

 

  • Nos termos previstos no artigo 1º, n.º 3, alínea b), subalíneas ii) e iii) do mesmo diploma, quando um projeto se enquadre nos parâmetros previstos nas alíneas dos anexos I e I, mas seja considerado como suscetível de provocar impacte significativo no ambiente em função da sua localização, dimensão ou natureza, de acordo com os critérios estabelecidos no anexo III do mesmo diploma, e nos termos do disposto no seu artigo 3.º (análise caso a caso).

 

Alterações ou ampliações a projetos existentes, encontram-se igualmente sujeitos a análise, nos moldes acima expostos, nos termos previstos no n.º 4 do artigo 1.º do mesmo DL.

 

De igual modo passam a dispensar de AIA e análise caso a caso os projetos que reúnam as condições previstas no nº5 do art.º 1 do Decreto-Lei n.º 11/2023 de 10 de fevereiro.

 

As decisões emitidas no âmbito da análise caso a caso, são de divulgação obrigatória, ao abrigo do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, na sua redação atual, pelo que esta decisões se encontram publicadas na seguinte tabela:

 

 

Explorador Nº Nacional / Processo Nome da Pedreira Classe Local Concelho Projeto Data de Decisão Decisão caso a caso Consulta PDF
Secil - Companhia Geral de Cal e Cimentos, S.A. 1100 Maceira n.º3 1 Maceira Leiria Revisão do Plano de Pedreira 1100 "Maceira n.º3" 03/07/2024 Projeto não suscetível de provocar impactes negativos Abrir
RC Ambiente e Indústria, Lda. 862-0212011 Monte Negro 2 Herdade do Monte Negro Ourique Pedreira de Grauvaque Industrial 03/07/2024 Projeto não suscetível de provocar impactes negativos Abrir
BRIFAT- Britas e Transportes, S.A. 4650 Da Aventura 2 Fátima Ourém Pedreira "Da Aventura" 09/07/2024 Projeto não suscetível de provocar impactes negativos Abrir
Pedra d´Imaginação, Lda. 862-0708004 Baldio Vale de Lapas 2 Baldio Vale de Lapas Mourão Pedreira de Xisto Ornamental 06/08/2024 Projeto não suscetível de provocar impactes negativos Abrir
Universo Discreto Investimentos Imobiliários, Lda. 20523 Fazendas do Dr. Estradas 2 Mata Mouros Setúbal Areeiro das "Fazendas do Dr. Estradas" 06/08/2024  Projeto não suscetível de provocar impactes negativos Abrir