Decisão de Análise Caso a Caso

 

No âmbito do Regime Jurídico de Avaliação de Impacte Ambiental, o Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro, veio introduzir algumas alterações significativas ao licenciamento ambiental.

 

A decisão de sujeição a AIA, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, dos procedimentos desta área setorial, passou, na sua redação atual, a ser competência desta Direção Geral.

 

Os critérios que determinam a sujeição a AIA foram igualmente revistos passando a mesma a ocorrer;

 

• Nos termos previstos no artigo 1.º, n.º 3, alínea a) e alínea b), subalínea i) do Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, quando o projeto se enquadre nos parâmetros previstos nas alíneas dos anexos I e II;

 

• Nos termos previstos no artigo 1º, n.º 3, alínea b), subalíneas ii) e iii) do mesmo diploma, quando um projeto se enquadre nos parâmetros previstos nas alíneas dos anexos I e I, mas seja considerado como suscetível de provocar impacte significativo no ambiente em função da sua localização, dimensão ou natureza, de acordo com os critérios estabelecidos no anexo III do mesmo diploma, e nos termos do disposto no seu artigo 3.º (análise caso a caso).

 

Alterações ou ampliações a projetos existentes, encontram-se igualmente sujeitos a análise, nos moldes acima expostos, nos termos previstos no n.º 4 do artigo 1.º do mesmo DL.

 

De igual modo passam a dispensar de AIA e análise caso a caso os projetos que reúnam as condições previstas no nº5 do art.º 1 do Decreto-Lei n.º 11/2023 de 10 de fevereiro.

 

As decisões emitidas no âmbito da análise caso a caso, são de divulgação obrigatória, ao abrigo do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, na sua redação atual, pelo que esta decisões se encontram publicadas na seguinte tabela:

 

 

Explorador	Nº Nacional / Processo	Nome da Pedreira	Classe	Local	Concelho	Projeto	Data de Decisão	Decisão caso a caso	Consulta PDF
Secil - Companhia Geral de Cal e Cimentos, S.A.	1100	Maceira n.º3	1	Maceira	Leiria	Revisão do Plano de Pedreira 1100 "Maceira n.º3"	03/07/2024	Projeto não suscetível de provocar impactes negativos	Abrir
RC Ambiente e Indústria, Lda.	862-0212011	Monte Negro	2	Herdade do Monte Negro	Ourique	Pedreira de Grauvaque Industrial	03/07/2024	Projeto não suscetível de provocar impactes negativos	Abrir
BRIFAT- Britas e Transportes, S.A.	4650	Da Aventura	2	Fátima	Ourém	Pedreira "Da Aventura"	09/07/2024	Projeto não suscetível de provocar impactes negativos	Abrir
Pedra d´Imaginação, Lda.	862-0708004	Baldio Vale de Lapas	2	Baldio Vale de Lapas	Mourão	Pedreira de Xisto Ornamental	06/08/2024	Projeto não suscetível de provocar impactes negativos	Abrir
Universo Discreto Investimentos Imobiliários, Lda.	20523	Fazendas do Dr. Estradas	2	Mata Mouros	Setúbal	Areeiro das "Fazendas do Dr. Estradas"	06/08/2024	Projeto não suscetível de provocar impactes negativos	Abrir