Resíduos da Indústria Extrativa

O Decreto-Lei nº 10 /2010 de 4 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei nº 31/2013 de 22 de fevereiro, estabelece o regime jurídico a que está sujeita a gestão de resíduos das indústrias extrativas, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2006/21/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março.

O explorador ou o titular do prédio ou terreno deve, tendo em conta o principio do desenvolvimento sustentável, elaborar um Plano Gestão de Resíduos que tenha como objetivos a minimização, tratamento, valorização e eliminação dos resíduos de extração, no qual deve ser priorizada a reposição dos resíduos de extração nos vazios de escavação após a extração da massa mineral.

Com vista à recuperação paisagística da pedreira, pode ser ainda ser aceite a deposição de resíduos exógenos que não sejam resíduos de extração para encher vazios de escavação, desde que contemplado  no PARP e autorizado pela CCDR, dependente da verificação do disposto no regime jurídico da deposição de resíduos em aterro.  

A listagem de pedreiras passíveis de receber resíduos exógenos e respetivos Códigos LER encontram-se no quadro abaixo:

Deposição de resíduos em vazios de escavação