Resíduos da Indústria Extrativa

 

O Decreto-Lei nº 10 /2010 de 4 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei nº 31/2013 de 22 de fevereiro, estabelece o regime jurídico a que está sujeita a gestão de resíduos das indústrias extrativas, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2006/21/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março.

 

 

O explorador ou o titular do prédio ou terreno deve, tendo em conta o principio do desenvolvimento sustentável, elaborar um Plano Gestão de Resíduos que tenha como objetivos a minimização, tratamento, valorização e eliminação dos resíduos de extração, no qual deve ser priorizada a reposição dos resíduos de extração nos vazios de escavação após a extração da massa mineral.

 

Com vista à recuperação paisagística da pedreira, pode ser ainda ser aceite a deposição de resíduos exógenos que não sejam resíduos de extração para encher vazios de escavação, desde que contemplado  no PARP e autorizado pela CCDR, dependente da verificação do disposto no regime jurídico da deposição de resíduos em aterro.  

 

 

A listagem de pedreiras passíveis de receber resíduos exógenos e respetivos Códigos LER encontram-se no quadro abaixo:

 

 

Região	Norte
	Centro
	Lisboa e Vale do Tejo
	Sul (Alentejo)
	Sul (Algarve)

 

 

Deposição de resíduos em vazios de escavação

 

 

Tipo de resíduos	Exploração	Utilização
Resíduos endógenos	Subterrânea	Fins de reabilitação Estabilização geomecânica Requisito da sequência do método de desmonte
	Céu-aberto	Fins de reabilitação Modelação topográfica do local Construção
Resíduos exógenos		Recuperação paisagística (desde que contemplado no PARP e autorizado pela CCDR)