Legislação de Massas Minerais (Pedreiras)

 

 

• Decreto-Lei n.º 270/2001, de 6 de outubro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 340/2007, de 12 de outubro, que aprova o regime jurídico da pesquisa e exploração de massas minerais (pedreiras);

 

 

• Resolução de Concelho de Ministros nº 50/2019, de 5 de março - Aprova o Plano de Intervenção nas Pedreiras em Situação Crítica;

 

 

• Decreto-Lei n.º 165/2014, de 5 de novembro - Regime de Regularização das Atividades Económicas (RERAE) que, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 21/2016, de 19 de julho, permitiu iniciar procedimentos de regularização extraordinária de pedreiras entre janeiro de 2015 e julho de 2017;

 

 

• Decreto-Lei n.º 152-B/2017, de 11 de dezembro – Altera o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental (AIA) dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente, transpondo a Diretiva n.º 2014/52/EU;

 

 

• Decreto-Lei n.º 31/2013, de 22 de fevereiro – Procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 10/2010, de 4 de fevereiro - Regime jurídico a que está sujeita a gestão de resíduos das explorações de depósitos minerais (minas) e massas minerais (pedreiras);

 

 

• Decreto-Lei n.º 54/2015, de 22 de junho - Lei de Bases do regime jurídico da revelação e do aproveitamento dos recursos geológicos existentes no território nacional, incluindo os localizados no espaço marítimo nacional;

 

 

• Taxas da Portaria 1083/2008, de 24 de setembro - Fixa os valores das taxas devidas pela prática dos atos previstos no regime jurídico da pesquisa e exploração de massas minerais (pedreiras);

 

 

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Legislação Complementar 

 

 

• Decreto-Lei n.º 113/99, de 3 de agosto - Revoga o artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 324/95, de 29 de novembro, relativo à proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores nas indústrias extrativas por perfuração a céu aberto e subterrâneas;

 

 

• Portaria nº 198/96, de 4 de junho - Regulamenta as prescrições mínimas de segurança e de saúde nos locais e postos de trabalho das indústrias extrativas a céu aberto ou subterrâneas;

 

 

• Decreto-Lei nº 324/95, de 29 de novembro - Estabelece as prescrições mínimas de segurança e de saúde a aplicar nas indústrias extrativas por perfuração a céu aberto ou subterrâneas;

 

 

• Decreto-Lei nº 162/90, de 22 de maio - Estabelece o Regulamento Geral de Segurança e Higiene no Trabalho nas Minas e Pedreiras. Revoga o Decreto-Lei n.º 18/85, de 15 de janeiro;